Os cadastros de inclusão para pessoas com autismo e deficiência auditiva são tema de dois projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa de Rondônia na sessão de 3 de novembro de 2026. A aprovação foi divulgada no dia 4. As propostas pretendem organizar informações para orientar serviços públicos, mas não representam cadastros já disponíveis à população.
Cada projeto atende a uma finalidade específica. O cadastro voltado ao transtorno do espectro autista (TEA) prevê identificação das necessidades de atendimento e possibilidade futura de carteira. O destinado à deficiência auditiva contempla adesão voluntária e gratuita, acessibilidade em Libras e proteção dos dados pessoais.
O que prevê o cadastro para pessoas com TEA
O Projeto de Lei nº 1.181/2025 trata do Cadastro Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Segundo a Assembleia, a proposta busca reunir dados sobre pessoas diagnosticadas com TEA e identificar a demanda por atendimento especializado, de modo a subsidiar políticas de saúde, educação e assistência social.
O texto descrito pela Assembleia prevê apresentação de laudo de avaliação de especialista ou equipe multidisciplinar para o cadastramento. Também contempla a possibilidade de a pessoa cadastrada solicitar uma carteira de identificação com validade indeterminada. A notícia institucional não informa que essa carteira já esteja sendo emitida.
Deficiência auditiva: adesão gratuita, Libras e privacidade
Já o Projeto de Lei nº 1.379/2026 propõe o Cadastro Estadual de Pessoas com Deficiência Auditiva. Seu objetivo é mapear essa população e oferecer informações para o planejamento de ações em saúde, educação, assistência social, trabalho e acessibilidade.
Conforme a publicação de 4 de novembro, a adesão a esse cadastro está prevista como voluntária e gratuita, com acesso em formatos inclusivos, incluindo a Língua Brasileira de Sinais (Libras). Os dados pessoais deverão receber tratamento com segurança e confidencialidade, segundo as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A fonte não estabelece que todas essas mesmas condições se apliquem automaticamente ao projeto para TEA.
Como os cadastros de inclusão podem orientar serviços
A Assembleia destaca as distâncias entre os municípios de Rondônia como um desafio para o acesso a atendimentos especializados. Nesse contexto, os cadastros de inclusão poderiam ajudar a identificar onde estão as demandas e quais necessidades devem ser consideradas pelos órgãos responsáveis.
No projeto sobre deficiência auditiva, o mapeamento também tem relação com o planejamento de ações de trabalho e acessibilidade. Os dois instrumentos propostos oferecem uma possibilidade de organização das informações; a aprovação legislativa não significa, por si só, a criação de vagas ou a ampliação imediata dos atendimentos.
Quando poderão começar as inscrições?
A publicação da Assembleia informa a aprovação dos projetos, mas não apresenta confirmação de sanção, regulamentação ou implantação dos cadastros. Também não divulga data de início, plataforma de inscrição ou órgão responsável pelo recebimento dos pedidos.
Portanto, não há orientação oficial de inscrição a ser seguida com base nessa notícia. Quem acompanha os projetos deve aguardar atos posteriores que esclareçam como as propostas serão implementadas, caso concluam as etapas necessárias.
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