A saúde mental na segurança pública voltou ao debate na Câmara dos Deputados. A Comissão de Saúde aprovou, em 28 de outubro de 2026, um substitutivo ao Projeto de Lei 2.902/2022 com medidas de acolhimento psicológico, prevenção ao suicídio e atenção às condições de trabalho de profissionais da segurança pública e defesa social.
O texto, divulgado pela Agência Câmara em 29 de outubro, reúne o projeto original e quatro propostas apensadas. Ele pretende aperfeiçoar a legislação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), mas a aprovação em comissão não significa que o projeto já seja lei. Para as corporações de Rondônia, as novas previsões só terão aplicação conforme a legislação que vier a ser aprovada.
Saúde mental na segurança pública: escuta e prevenção
O substitutivo detalha a criação e a facilitação de acesso a espaços de escuta qualificada e segura, nos quais os profissionais poderão expor demandas psicológicas. Prevê também programas para prevenir e tratar o uso problemático de álcool e outras drogas e articulação com o Sistema Único de Saúde (SUS), para identificar situações de risco e oferecer atendimento precoce.
Outras medidas propostas incluem estudos sobre assédio no trabalho, doenças ocupacionais, qualidade de vida e violência autoprovocada. O objetivo é reunir informações para orientar políticas de prevenção nas corporações, sem atribuir diagnósticos a policiais, bombeiros ou profissionais específicos.
Dados nacionais e relatórios pelo Pró-Vida
O texto aprovado também prevê que o órgão central do Susp reúna estatísticas nacionais relacionadas à saúde mental na segurança pública. O Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida) ficaria responsável pela publicação anual de relatórios consolidados com informações sobre ocorrências, ações preventivas e resultados registrados.
O Pró-Vida já existe: foi instituído no âmbito da Lei nº 13.675/2018 e desenvolve iniciativas de promoção da saúde física e mental, prevenção do adoecimento e valorização profissional. O PL pretende detalhar e reforçar mecanismos permanentes dessa política, e não inaugurar do zero toda a assistência.
Profissionais elegíveis de Rondônia já podem buscar apoio
Entre as iniciativas atuais de atenção à saúde mental na segurança pública está o Escuta SUSP, que oferece atendimento especializado e sigiloso. O Ministério da Justiça informa que profissionais elegíveis da Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Científica e do Corpo de Bombeiros de Rondônia podem ter acesso ao atendimento psicológico on-line, conforme os critérios do programa.
Para quem precisa conhecer o serviço, o caminho é consultar a página oficial de inscrição do Escuta SUSP. O serviço já disponível é diferente das obrigações adicionais que o PL 2.902/2022 pretende estabelecer futuramente.
O que já existe e o que está em discussão
Hoje: Pró-Vida e Escuta SUSP oferecem ações nacionais de atenção psicossocial. Proposta: novas previsões legais sobre escuta, prevenção, dados e condições de trabalho. A aprovação ocorreu em uma comissão da Câmara.
Proposta inclui proteção a gestantes e cuidadores
Outra parte do substitutivo trata da adequação de jornadas e instalações para gestantes e lactantes e da oferta de condições para participação no cuidado de filhos, pais ou cônjuges com deficiência. Essas previsões fazem parte da proposta legislativa e não representam mudanças já executadas nas escalas das forças de segurança.
O debate sobre saúde mental na segurança pública tem alcance nacional, mas não há, na aprovação de 28 de outubro, comprovação de que procedimentos estaduais tenham sido alterados em Rondônia por causa desse texto.
PL 2.902/2022 ainda precisa de novas análises
A Comissão de Saúde aprovou o parecer em 28 de outubro de 2026. A tramitação oficial na Câmara indica exame nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A tramitação é conclusiva nas comissões, observados os procedimentos e recursos previstos no processo legislativo.
Para virar lei, a proposta ainda precisa concluir a tramitação no Congresso. Por enquanto, o fato novo é o avanço do parecer na Comissão de Saúde, e não a entrada em vigor de novos atendimentos ou benefícios obrigatórios.
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