O adicional de fronteira de R$ 191 por dia foi aprovado pelo Senado na quarta-feira (28 de outubro), concluindo a votação no Congresso Nacional. O texto do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 12/2026 amplia as carreiras federais abrangidas e permite reconhecer municípios da Amazônia Legal como localidades estratégicas. A proposta foi encaminhada à sanção presidencial.
Para servidores que atuam em Rondônia, o ponto central é a possibilidade de ampliar o alcance da indenização. O valor aprovado corresponde a cada dia de efetivo trabalho nas condições legais, com efeitos financeiros previstos a partir de 1º de janeiro de 2027. A definição das cidades beneficiadas e das situações de cada servidor depende das regras aplicáveis.
Adicional de fronteira: valor de R$ 191 está no PLV 12/2026
A Medida Provisória 1.375/2026, apresentada pelo governo federal, previa R$ 91 por dia. Durante a análise parlamentar, o valor foi elevado para R$ 191 por dia de efetivo trabalho. A Câmara aprovou o projeto de conversão em 27 de outubro; o Senado concluiu a votação no dia seguinte, conforme a tramitação oficial.
A indenização não funciona como reajuste mensal fixo. O cálculo depende dos dias de trabalho abrangidos, da carreira e da lotação nas localidades reconhecidas. O texto aprovado também prevê a possibilidade de correções periódicas pelo Poder Executivo. A data de janeiro de 2027 é a previsão de efeitos financeiros da nova redação, e não prova de depósitos já realizados.
O que o Congresso aprovou
Valor proposto: R$ 191 por dia de efetivo trabalho. Início previsto dos efeitos financeiros: 1º de janeiro de 2027. Etapa legislativa confirmada: encaminhamento à sanção.
Quais servidores federais entram na proposta
O projeto amplia o alcance do adicional de fronteira para carreiras e cargos federais especificados na legislação. Entre os grupos mencionados pela Agência Senado estão servidores do INSS, da Funai, de agências reguladoras e da Suframa, além de profissionais de fiscalização agropecuária e de instituições federais de ensino, como docentes e técnicos-administrativos.
A proposta também contempla outras carreiras federais de segurança, fiscalização e controle. O requisito não se limita ao nome do órgão: é preciso verificar se o cargo está relacionado no texto e se o exercício ocorre em localidade considerada estratégica. Por isso, dois servidores do mesmo órgão podem estar em situações distintas conforme a lotação e os demais critérios legais.
O que a ampliação representa para Rondônia
O texto abre a possibilidade de reconhecimento de municípios da Amazônia Legal como localidades estratégicas, inclusive fora da faixa de fronteira, considerando dificuldades para manter servidores e atividades federais ligadas ao enfrentamento de delitos transfronteiriços. Essa mudança é relevante para Rondônia, mas a legislação não transforma automaticamente todos os seus municípios em localidades elegíveis.
Segundo a Agência Senado, a definição dos locais caberá ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. A partir do reconhecimento da localidade, a aplicação da indenização deverá observar as carreiras e condições da norma. Até a consulta de 30 de outubro, as fontes examinadas não apresentavam uma relação atualizada de municípios rondonienses contemplados pela ampliação.
Para o servidor que deseja entender sua situação, a informação determinante será a combinação entre cargo abrangido, unidade de exercício e município reconhecido. A localização de uma repartição em Rondônia ou a proximidade da fronteira, isoladamente, não confirma o direito ao valor mencionado no projeto.
Servidores dos antigos territórios têm regras próprias no projeto
Além da indenização por localidade estratégica, o PLV 12/2026 contém disposições sobre servidores e empregados públicos vinculados aos antigos territórios federais de Rondônia, Amapá e Roraima. A proposta trata de procedimentos de opção e enquadramento funcional e menciona, entre outros grupos, técnicos em educação e determinadas situações das polícias civis.
As regras de transposição para quadros da União são um assunto distinto do adicional de fronteira. A inclusão de um servidor em procedimento de opção ou reenquadramento não demonstra que ele receberá R$ 191 por dia. Cada medida tem público, critérios e efeitos específicos, que precisam ser analisados nos atos correspondentes.
O que falta para as novas regras terem aplicação
A votação do Congresso foi concluída, mas o projeto de conversão seguiu para a Presidência da República. Na verificação oficial de 30 de outubro de 2026, o andamento legislativo ainda indicava envio à sanção. A consulta não confirmou nova lei sancionada nem ato posterior com a relação de localidades elegíveis.
Quem acompanha o adicional de fronteira pode consultar a tramitação do PLV e observar eventual lei publicada, além de atos regulamentares sobre as localidades estratégicas. Para os servidores de Rondônia, também serão importantes as orientações administrativas do órgão federal de lotação, quando divulgadas.
Serviço — acompanhe o processo
Consulte a tramitação da MP 1.375/2026 no Congresso e a notícia da Agência Senado para conhecer o estágio legislativo e as carreiras mencionadas.
