A segurança em Rondônia teve um crédito suplementar de R$ 75 milhões aberto para a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec). A Lei nº 6.552 autorizou a operação e o Decreto nº 32.223 efetivou a abertura no orçamento, ambos publicados em 4 de novembro de 2026.
A maior parte do reforço está destinada à manutenção operacional. O anexo oficial também prevê recursos para a emissão de carteiras de identidade digital, tecnologia, convênios e aviação. Crédito aberto não é dinheiro já pago nem comprovação de serviço entregue.
Como se distribuem os R$ 75 milhões da segurança em Rondônia
No Anexo IV, a ação de manutenção operacional recebe R$ 38.953.254. Desse total, R$ 38.794.254 são classificados como outros serviços de terceiros e R$ 159 mil como material de consumo. É a maior dotação do conjunto e responde por aproximadamente 51,9% do crédito.
A distribuição legal da segurança em Rondônia inclui ainda emissão de carteiras de identidade digital, estrutura por convênios, tecnologia e outras atividades. Veja as oito destinações, sem confundir previsão orçamentária com pagamento:
| Ação | Valor (R$) |
|---|---|
| Manutenção operacional da unidade | 38.953.254 |
| Emissão de carteiras de identidade digital | 15.402.366 |
| Estrutura de segurança por convênios | 10.000.000 |
| Tecnologia e inovação | 7.000.000 |
| Ações operacionais da segurança | 1.550.000 |
| Manutenção administrativa | 1.037.845 |
| Modernização da aviação de segurança | 856.535 |
| Mão de obra reeducanda | 200.000 |
| Total do crédito | 75.000.000 |
Fonte: Anexo IV da Lei nº 6.552/2026, reproduzido no Decreto nº 32.223/2026. Valores orçamentários, não pagamentos.
A autorização não identifica empresas contratadas, quantidade de equipamentos, municípios destinatários dos convênios ou resultados alcançados. Esses dados dependem dos próximos registros da administração.
De onde vem o crédito e qual o papel do decreto
A Lei nº 6.552 autoriza o uso de R$ 75 milhões do excesso de arrecadação relacionado ao ICMS inscrito em dívida ativa, inicialmente na Secretaria de Estado de Finanças (Sefin). A mesma operação realiza uma anulação orçamentária na Sefin para suplementar as dotações da Sesdec.
Embora os artigos 1º e 2º citem R$ 75 milhões cada, não são dois repasses independentes. O montante destinado à segurança em Rondônia é de R$ 75 milhões, e não R$ 150 milhões. O Decreto nº 32.223, publicado na edição suplementar do Diário Oficial em 4 de novembro, já abriu esse crédito no orçamento de 2026.
O que está previsto para a identidade digital
Para a ação de emissão de carteiras de identidade digital, o Anexo IV reserva R$ 15.402.366. A classificação orçamentária do valor é de serviços de terceiros, mas o documento não informa contratos, número de documentos previstos ou unidades de atendimento beneficiadas.
Para quem precisa emitir documento de identificação, o crédito destinado à segurança em Rondônia não representa abertura automática de vagas ou novos agendamentos. Qualquer ampliação do atendimento dependerá de medidas administrativas posteriores, ainda não demonstradas nos atos examinados.
O que falta para o crédito virar gasto e serviço
O decreto permite que a dotação passe a integrar o orçamento da Sesdec. Isso não dispensa os procedimentos exigidos para cada despesa, como contratação, empenho, liquidação e pagamento, conforme o caso.
Para medir o efeito dos R$ 75 milhões sobre a segurança em Rondônia, será preciso verificar a execução por ação orçamentária: o que foi efetivamente contratado, quais entregas ocorreram e quanto foi pago. Sem esses dados, não é possível afirmar que o reforço já resultou em novas viaturas, obras, sistemas ou documentos emitidos.
Lei: autoriza o crédito. Decreto: abre a dotação no orçamento. Execução: depende dos atos de despesa e da comprovação de serviços, entregas e pagamentos.
Como acompanhar os gastos da segurança em Rondônia
Os documentos que fundamentam o crédito são a Lei nº 6.552, na edição regular do Diário Oficial, e o Decreto nº 32.223, na edição suplementar, ambos de 4 de novembro de 2026.
O cidadão também pode acompanhar as despesas estaduais no Portal da Transparência de Rondônia. Os registros de empenhos, liquidações e pagamentos, quando disponíveis, são a referência para saber como a verba foi utilizada.
A aplicação dos R$ 75 milhões na segurança em Rondônia deverá ser analisada por ação, sem somar esse crédito a outras medidas orçamentárias nem atribuir entregas ainda não comprovadas à nova dotação.
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Diário Oficial de Rondônia — edição 211, Lei nº 6.552/2026, Anexo IV;
edição suplementar 211.1, Decreto nº 32.223/2026.
