Obras em linguagem simples poderão contar com uma previsão específica na Lei de Direitos Autorais caso avance o Projeto de Lei nº 5.974/2023. A Câmara dos Deputados aprovou a proposta no Plenário na quinta-feira (5), com foco em adaptações acessíveis para pessoas com deficiência, especialmente deficiência intelectual, sem finalidade comercial. O texto ainda não é lei.
A proposta permite que obras literárias, artísticas e científicas sejam adaptadas por meio da técnica de Linguagem Simples ou de recursos equivalentes. O objetivo é reduzir barreiras de compreensão, sem confundir acessibilidade com liberação irrestrita para reproduzir ou comercializar conteúdos protegidos.
Câmara aprova o projeto e encaminha a redação final
A aprovação de obras em linguagem simples ocorreu em votação do Plenário da Câmara, e não apenas em reunião de comissão. Os deputados aprovaram o substitutivo preparado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com duas subemendas da Comissão de Cultura.
Conforme o registro de 5 de novembro de 2026, a matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaboração da redação final. Depois, está previsto o envio ao Senado Federal. Portanto, a votação representa avanço legislativo, mas não autoriza afirmar que as novas regras já estejam em vigor.
Obras em linguagem simples: o que a proposta pode mudar
O projeto busca ampliar uma exceção prevista no artigo 46 da Lei nº 9.610/1998. Atualmente, esse dispositivo admite, em condições específicas, a reprodução de obras para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual, sem fins comerciais, em braile ou outro procedimento adequado.
A proposta sobre obras em linguagem simples pretende alcançar adaptações voltadas a pessoas com deficiência, com atenção especial a quem enfrenta barreiras de compreensão. Isso pode incluir a reorganização de frases, explicações mais claras e recursos que ajudem a interpretar materiais culturais. O comunicado oficial exige a ausência de finalidade comercial.
Regra atual e proposta
Hoje: a lei protege reproduções em formatos acessíveis para pessoas com deficiência visual, nas condições do artigo 46.
Se aprovada: a adaptação em Linguagem Simples ou técnica semelhante poderá entrar nas hipóteses legais previstas para acessibilidade, conforme a redação final.
Como funciona a técnica de Linguagem Simples
A técnica de obras em linguagem simples pode ser explicada com uma ideia: escrever de maneira clara para o público ao qual o material se destina. Ela costuma usar frases diretas, termos explicados e uma sequência de informações mais fácil de acompanhar. Recursos visuais também podem ajudar quando forem apropriados.
Isso não significa infantilizar leitores adultos nem apagar partes importantes da obra. Um texto acessível precisa conservar o sentido essencial, levando em conta as necessidades dos destinatários. A adaptação não é mera troca de palavras difíceis por sinônimos; envolve organização e compreensão.
Frase menos clara: “A consulta ao documento deverá ser realizada previamente à atividade.”
Versão direta: “Leia o documento antes de começar a atividade.”
Por que o assunto interessa a Rondônia
Se a proposta sobre obras em linguagem simples se transformar em lei, poderá interessar a bibliotecas, escolas, entidades culturais e projetos de leitura inclusiva em Rondônia. O potencial é ampliar a participação de leitores que encontram dificuldades para compreender versões tradicionais de obras literárias, artísticas ou científicas.
A proposta sobre obras em linguagem simples não equivale a um programa estadual em andamento. As publicações oficiais consultadas não anunciam repasses, inscrições para instituições, distribuição de livros adaptados ou número de pessoas atendidas no estado. Qualquer iniciativa específica dependerá de confirmação separada.
O AgoraRO acompanha outras frentes de acessibilidade: projeto sobre acessibilidade em sites escolares e direitos na educação inclusiva em Porto Velho. Esses assuntos têm regras e tramitações próprias e não devem ser confundidos com o PL 5.974/2023.
O que falta para a proposta entrar em vigor
O próximo passo para obras em linguagem simples é acompanhar a redação final da Câmara e o exame da proposta pelo Senado. Se houver mudanças no texto durante a tramitação, as etapas legislativas subsequentes precisarão ser observadas antes de eventual sanção e entrada em vigor.
Até lá, não existe autorização genérica para comercializar versões adaptadas de conteúdos protegidos com base no novo projeto. Também não há obrigação imediata de bibliotecas ou escolas produzirem material adaptado decorrente dessa votação.
Para conferir a situação de obras em linguagem simples, consulte a ficha de tramitação do PL 5.974/2023. A Agência Câmara descreve a aprovação de 5 de novembro, enquanto a Lei de Direitos Autorais apresenta as regras atualmente vigentes.
Projeto: PL 5.974/2023.
Fato novo: aprovação no Plenário da Câmara em 05/11/2026.
Situação confirmada: elaboração da redação final antes do envio ao Senado; ainda não é lei.
Consulta: tramitação oficial da Câmara.
