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Diagnóstico sozinho não garante pagamento: segurado precisa comprovar incapacidade e, em regra, ter qualidade de segurado e 12 contribuições.

Recomendação abrange banners, estrutura pública, servidores e distribuição de benefícios durante a programação.

Contrato de R$ 16,24 milhões continua em execução, mas pagamentos de itens questionados dependem de documentação e comprovação individualizada.

Supremo restabeleceu condenação de 2019 e afastou efeito da prescrição reconhecida no STJ, segundo o MPRO.

Estrutura ainda está em implantação e deverá reforçar o sistema; concessionária não informou quando o poço começará a operar.

Regra vale em todo o país e também garante entrada com água em recipiente próprio; material pode ser restringido por segurança, com aviso prévio.