A proposta do comitê contra trabalho infantil é melhorar a articulação entre os órgãos que atuam na proteção de crianças e adolescentes. A Prefeitura ainda não divulgou a composição completa, o regimento ou um cronograma de ações. Enquanto essas informações não são apresentadas, a população já pode utilizar os canais oficiais para denunciar suspeitas de exploração.
O que é o comitê anunciado pela Prefeitura
Segundo a Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), o comitê contra trabalho infantil deverá reunir representantes de diferentes áreas para discutir estratégias de prevenção, identificação e enfrentamento da exploração de crianças e adolescentes.
A intenção do comitê contra trabalho infantil é aproximar os serviços públicos que acompanham famílias em situação de vulnerabilidade. Uma ocorrência pode chegar à escola, à assistência social, ao Conselho Tutelar ou a outra instituição da rede de proteção.
O comitê contra trabalho infantil pretende fortalecer essa comunicação, mas o anúncio ainda não comprova sua instalação formal ou resultados concretos. A definição das responsabilidades dependerá das próximas medidas administrativas.
O que significa PETI e como o programa funciona
PETI é a sigla do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, ligado à política de assistência social e ao enfrentamento de violações dos direitos de crianças e adolescentes.
O programa envolve a identificação de situações de exploração, o acompanhamento das famílias e a articulação entre serviços públicos capazes de interromper essas práticas e evitar novas ocorrências.
Para que o comitê contra trabalho infantil produza efeitos, será necessário estabelecer procedimentos de encaminhamento, acompanhamento dos casos, metas e instrumentos de avaliação.
Porto Velho já possui uma lei municipal de proteção
A Lei Municipal nº 2.356, de 27 de outubro de 2016, estabelece diretrizes para a prevenção, o combate e a erradicação do trabalho infantil no município.
A legislação prevê atendimento interdisciplinar, integração entre educação, saúde e assistência social, capacitação de profissionais, divulgação de mecanismos de denúncia e monitoramento dos atendimentos.
Essa base legal orienta a política municipal e oferece referência ao comitê contra trabalho infantil, mas não substitui o ato administrativo específico que deverá esclarecer a constituição e o funcionamento do comitê contra trabalho infantil.
O que é considerado trabalho infantil no Brasil
No Brasil, o trabalho é proibido para menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos, com observância das exigências legais.
Entre 16 e 17 anos, o trabalho também está sujeito a restrições: não pode envolver atividades perigosas, insalubres, noturnas ou outras condições proibidas que prejudiquem a saúde, a escolarização e o desenvolvimento.
O Ministério do Trabalho e Emprego orienta sobre essas regras e sobre os riscos da exploração precoce.
Atividades domésticas adequadas à idade, sem exploração ou prejuízo aos direitos, não caracterizam automaticamente trabalho infantil. A avaliação deve considerar as condições, a natureza da atividade e os efeitos sobre a criança.
Como denunciar suspeitas de trabalho infantil
Quem souber de uma situação suspeita não precisa aguardar a instalação do comitê contra trabalho infantil. Existem canais oficiais para receber denúncias e encaminhar as informações aos órgãos competentes.
O Disque 100 é gratuito, atende durante as 24 horas do dia e aceita denúncias anônimas de violações de direitos humanos, incluindo trabalho infantil.
O Sistema IPÊ, do Ministério do Trabalho e Emprego, recebe denúncias online com identificação do denunciante e tratamento sigiloso das informações. O registro eletrônico não é anônimo.
O Conselho Tutelar também integra a rede de proteção. Ao denunciar, é importante informar o local, a atividade e os horários, quando conhecidos, sem expor publicamente a identidade das crianças ou adolescentes envolvidos.
O que falta definir e quando será o lançamento
O comunicado municipal não apresenta o ato constitutivo específico, a lista de integrantes, o regimento, o orçamento ou as metas da iniciativa. Também não foi divulgado um canal próprio de atendimento do comitê contra trabalho infantil.
A programação anunciada pela Semias prevê o lançamento na terça-feira, 27 de outubro de 2026, às 8h, na Biblioteca Francisco Meireles, localizada na rua José do Patrocínio, em Porto Velho.
O encontro é direcionado às instituições convidadas para construir estratégias de enfrentamento ao trabalho infantil. Não foi anunciado como mutirão de atendimento ou evento de livre acesso ao público.
A confirmação da cerimônia do comitê contra trabalho infantil, a publicação dos documentos formais e o cronograma de execução dependerão de informações posteriores. Enquanto isso, os canais oficiais de denúncia permanecem disponíveis.
