A gratuidade no Baixo Madeira para passageiros do transporte fluvial é alvo de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO) contra o Município de Porto Velho. O órgão cobra a regulamentação dos benefícios previstos para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e pede que passageiros com mais de 65 anos também possam viajar gratuitamente.
A iniciativa, divulgada nesta terça-feira (10), é conduzida pela 9ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, sob a coordenação da promotora Daniela Nicolai de Oliveira Lima. Segundo o MPRO, a falta de regulamentação e fiscalização impede que os direitos sejam efetivamente garantidos nas viagens entre a capital e as comunidades ribeirinhas.
Gratuidade no Baixo Madeira: o que a lei garante
A Lei Municipal nº 3.212/2024 estabelece cinco vagas gratuitas por embarcação, em cada viagem, para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A norma abrange o transporte fluvial no Baixo Madeira, dentro dos limites territoriais de Porto Velho.
Segundo o Ministério Público, embora a lei esteja em vigor desde setembro de 2024, ainda não foram estabelecidos os procedimentos municipais para reservar as vagas, emitir os bilhetes, identificar os beneficiários e fiscalizar as empresas responsáveis pelas viagens.
A dificuldade afeta diretamente as famílias que dependem das embarcações para se deslocar entre os distritos e a área urbana. A regulamentação da gratuidade no Baixo Madeira deverá estabelecer como os passageiros poderão utilizar os benefícios previstos na legislação.
O pedido de gratuidade para passageiros idosos
A ação também pede que Porto Velho assegure passagens gratuitas nas linhas regulares de transporte fluvial intramunicipal às pessoas com mais de 65 anos. O MPRO fundamenta o pedido no artigo 230 da Constituição Federal e no artigo 39 do Estatuto da Pessoa Idosa, que tratam da gratuidade no transporte coletivo público urbano e semiurbano.
Em janeiro de 2026, uma mulher de 71 anos procurou o Ministério Público após enfrentar dificuldades para viajar ao Baixo Madeira. Segundo o relato divulgado pelo órgão, ela não conseguia obter passagem gratuita ou com desconto e informou que o bilhete custava aproximadamente R$ 80.
Como começou a investigação do MPRO
O Ministério Público investiga a gratuidade no Baixo Madeira desde 2023. A apuração começou após uma comunicação do IV Conselho Tutelar de Porto Velho sobre uma mãe e seu filho, uma criança com deficiência física, que teriam pago passagens para embarcar em uma lancha com destino a Calama, apesar de a criança possuir passe livre estadual.
Em janeiro de 2024, uma funcionária de uma empresa que operava no trajeto informou, segundo o MPRO, que idosos e pessoas com deficiência não recebiam passagens gratuitas. Os beneficiários pagariam meia-passagem, enquanto seus acompanhantes arcariam com o valor integral.
A investigação também buscou identificar o órgão responsável pela fiscalização. Conforme a informação prestada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) ao Ministério Público, a regulamentação do transporte entre a sede de Porto Velho e seus distritos cabe ao município, diferentemente das linhas interestaduais, internacionais e de fronteira.
Quais medidas e prazos foram solicitados
A ação civil pública reúne pedidos de medidas urgentes e providências para o julgamento definitivo. O objetivo é organizar a prestação do serviço, identificar os responsáveis pela fiscalização e estabelecer formas de custeio dos benefícios.
O Ministério Público também solicita que as empresas sejam formalmente informadas dos direitos dos passageiros e que avisos sejam instalados nos pontos de venda e nas embarcações. Em caso de descumprimento das medidas liminares, se concedidas, o órgão pede multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil.
O que falta para os benefícios funcionarem
Antes de ajuizar a ação, o MPRO afirma ter encaminhado três ofícios ao prefeito de Porto Velho. Após o terceiro, a Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias) informou que o assunto havia sido encaminhado às unidades técnicas, mas, segundo o Ministério Público, não apresentou medidas ou cronograma.
Em setembro de 2026, o órgão expediu uma recomendação para que o município elaborasse uma estimativa de impacto financeiro e adotasse providências relacionadas ao benefício para idosos. O MPRO informa que a recomendação foi recusada pela Prefeitura.
A definição dos procedimentos de reserva, emissão de bilhetes e fiscalização é uma das etapas necessárias para que a gratuidade no Baixo Madeira funcione na prática. Para quem vive nas comunidades ribeirinhas, o acesso às embarcações é importante para deslocamentos relacionados à saúde, aos serviços públicos e à vida cotidiana.
Até esta terça-feira (10), não foi localizada decisão judicial sobre os pedidos divulgados pelo Ministério Público nem manifestação municipal posterior ao ajuizamento da ação.
