A Rota Agro Central passou a ser alvo de novas medidas de fiscalização no Senado após a Comissão de Serviços de Infraestrutura aprovar, nesta terça-feira (10), quatro requerimentos do senador Jaime Bagattoli (PL-RO). Os pedidos incluem auditoria, audiência pública e acesso a documentos da concessão rodoviária que abrange parte da BR-364 em Vilhena.
A decisão ocorre antes do leilão do Lote CN3, previsto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para 17 de dezembro de 2026. A aprovação dos requerimentos não suspende automaticamente a licitação nem significa que uma auditoria já tenha sido concluída.
Rota Agro Central: o que a comissão aprovou
O resultado oficial da reunião registra a aprovação dos quatro itens sobre a Rota Agro Central. A deliberação ocorreu na comissão permanente responsável por matérias de infraestrutura, na reunião marcada para as 9h de Brasília, 8h de Rondônia.
O pedido de auditoria pretende submeter o processo licitatório a uma análise contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Já a audiência pública busca discutir as condições técnicas e regulatórias e a viabilidade econômica do edital. São providências de fiscalização e debate, não decisões que encerram a licitação.
Quatro requerimentos de fiscalização
Os requerimentos da Rota Agro Central têm objetos diferentes. O REQ 86/2026 solicita auditoria do edital. O REQ 87/2026 pede audiência pública para discutir o projeto com foco técnico, regulatório e econômico-financeiro.
O REQ 88/2026 trata da retirada do requerimento nº 85/2026, que também propunha audiência pública. A retirada é de uma solicitação parlamentar anterior, não de um segmento de rodovia do projeto. O REQ 89/2026 pede acesso integral aos autos do processo TC nº 013.045/2025-3 e ao Acórdão 2205/2026 do TCU.
O trecho de Rondônia incluído na concessão
A Rota Agro Central reúne 887,6 quilômetros de rodovias federais em Rondônia e Mato Grosso. O sistema inclui segmentos das BR-070 e BR-174 em Mato Grosso e da BR-364 nos dois estados. A extensão divulgada pela ANTT corresponde ao lote inteiro, não ao trecho rondoniense.
Em Rondônia, o limite é a BR-364 entre o entroncamento com a BR-435, em Vilhena, e a divisa com Mato Grosso. O corredor Vilhena–Porto Velho não integra essa concessão. Para moradores, motoristas e transportadores, a atenção se concentra nas condições de circulação e nos serviços previstos para o sul do estado.
O AgoraRO já explicou em setembro como Vilhena integra a Rota Agro Central. O edital prevê intervenções na travessia urbana, mas isso não autoriza atribuir ao município todas as obras e investimentos do lote. As discussões sobre semáforos na BR-364 em Vilhena têm histórico próprio e não devem ser confundidas com obrigações já definidas para a futura concessionária.
Leilão continua previsto para dezembro
Na página oficial do projeto, a ANTT mantém a previsão de realização do leilão da Rota Agro Central em 17 de dezembro de 2026, na B3, em São Paulo. O edital nº 2/2026 foi aprovado pela Deliberação nº 263 da agência, em 3 de setembro. A licitação ainda é a etapa de escolha da empresa que poderá administrar o sistema rodoviário.
A data prevista não equivale à assinatura do contrato ou ao início da cobrança de pedágio. A aprovação dos requerimentos pelo Senado também não constitui, por si só, uma alteração no calendário. Eventuais mudanças deverão ser verificadas nos atos oficiais da agência.
O que acontece após a aprovação
A partir da aprovação, o acompanhamento da concessão passa a incluir a formalização e execução das providências solicitadas. A realização da audiência dependerá da organização de uma data e da definição dos participantes. O pedido de documentos permitirá acompanhar os elementos do processo de desestatização no TCU.
A auditoria solicitada é uma medida de fiscalização, e seus resultados não estão disponíveis nesta etapa. Não há base para antecipar conclusões sobre irregularidades, mudanças tarifárias ou revisão de obrigações da futura concessionária.
Quem depende da Rota Agro Central pode consultar a tramitação no Senado e os documentos e atualizações da ANTT para acompanhar o andamento da fiscalização e possíveis mudanças no cronograma. O resultado da reunião acrescenta um novo fato ao acompanhamento da concessão, sem substituir os documentos que regem a licitação.
Leilão da Rota Agro Central entre Vilhena e Cuiabá
MP recomenda cautela nos semáforos da BR-364 em Vilhena
