A compensação fiscal do leite avançou na Câmara dos Deputados em 4 de novembro de 2026. A Comissão de Agricultura aprovou o parecer favorável ao PL 228/2025, de autoria do ex-deputado Lebrão (RO), que propõe crédito fiscal à indústria brasileira de lácteos diante de reduções do Imposto de Importação.
A decisão, divulgada pela Agência Câmara em 5 de novembro, abre uma nova etapa de discussão sobre a competitividade da cadeia leiteira. Para Rondônia, o tema interessa tanto aos estabelecimentos rurais quanto aos laticínios, mas não significa que já exista um benefício disponível.
Como funcionaria a compensação fiscal do leite
O mecanismo proposto altera o artigo 9º-A da Lei 10.925/2004. Se o governo federal reduzir a tarifa aplicada à importação de leite industrializado e derivados, a indústria nacional teria direito a um crédito fiscal equivalente ao percentual reduzido. A Receita Federal calcularia o valor.
A compensação fiscal do leite, portanto, dependeria de uma mudança tributária específica. A proposta não determina que o governo baixe o imposto nem estabelece uma redução imediata. A intenção é evitar que a diminuição da tarifa conceda aos importados uma vantagem sem tratamento correspondente à produção nacional.
COMO FUNCIONARIA
Redução do Imposto de Importação → crédito fiscal equivalente para a indústria nacional → cálculo pela Receita Federal.
Indústria receberia o crédito, não o produtor
A beneficiária direta seria a indústria que processa o leite e produz derivados no Brasil. Essa distinção é importante porque o produtor que fornece matéria-prima a um laticínio não receberia automaticamente um crédito em sua conta bancária.
Os efeitos da compensação fiscal do leite no campo dependeriam de como as empresas utilizassem o crédito, da demanda por leite nacional e das negociações com os fornecedores. Uma indústria mais competitiva poderia preservar compras e empregos, mas o projeto não impõe reajuste obrigatório do preço pago por litro.
ATENÇÃO, PRODUTOR
O projeto não cria cadastro para recebimento de auxílio, pagamento direto ou preço mínimo garantido.
O que está em jogo para Rondônia
A atividade leiteira movimenta propriedades familiares, transportadores, cooperativas e empresas de processamento em Rondônia. Alterações nas condições de concorrência dos laticínios podem repercutir nas decisões de compra da matéria-prima e no planejamento dos produtores.
Uma referência recente publicada pelo AgoraRO mostra que o rebanho de Porto Velho incluía 105.285 bovinos de leite na declaração de maio de 2026. É um dado municipal, não o total de Rondônia, e ajuda a dimensionar a presença da atividade na capital.
A compensação fiscal do leite poderia ter reflexos na cadeia estadual, mas não há estimativa oficial de quanto os laticínios de Rondônia receberiam. Tampouco é possível afirmar que a proposta elevaria a renda das famílias rurais.
O QUE O PRODUTOR PODE ACOMPANHAR
Preço recebido, custos de alimentação e transporte, demanda dos laticínios e andamento das decisões tributárias.
Por que a concorrência com importados importa
O relator Rafael Simoes (União-MG) recomendou a aprovação da proposta. A discussão considera a pressão de produtos importados vendidos a preços baixos sobre a produção brasileira, particularmente sobre pequenos e médios estabelecimentos rurais.
O objetivo declarado da compensação fiscal do leite é preservar a capacidade produtiva e os empregos da cadeia. Isso não equivale a proibir importações nem a controlar o preço do queijo, do iogurte ou do leite no supermercado. Eventuais efeitos dependem do desenho final do mecanismo e das condições do mercado.
Quais etapas faltam para o projeto virar lei
O PL 228/2025 foi apresentado em 4 de fevereiro de 2025. O parecer favorável recebeu aprovação na Comissão de Agricultura em 4 de novembro de 2026. A matéria segue o rito conclusivo pelas comissões da Câmara, sob regime ordinário.
Ainda faltam as análises das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para a compensação fiscal do leite virar lei, a tramitação na Câmara e no Senado precisa ser concluída, com a etapa presidencial cabível. Até lá, não há crédito fiscal novo em vigor por força dessa proposta.
ACOMPANHE A TRAMITAÇÃO
Consulte a ficha oficial do PL 228/2025 para verificar novos pareceres, votações e alterações do texto.
