Excesso de carga em caminhões que circulam por Rondônia está no centro de um acordo firmado pelo Ministério Público Federal (MPF) com a empresa Bernardo Alimentos Indústria e Comércio. O compromisso, divulgado em 28 de outubro de 2026, prevê medidas para impedir saídas de veículos acima dos limites legais e a destinação de R$ 302.292,11 em equipamentos à Polícia Rodoviária Federal (PRF) no estado.
Além de combater o excesso de carga, a empresa deverá informar corretamente os dados das cargas e apresentar documentos quando houver autuações. O valor destinado à PRF ainda está sujeito a uma etapa prevista no acordo: o prazo de 60 dias começa a contar da homologação do termo. A divulgação do MPF não informa que os equipamentos já tenham sido entregues.
Acordo contra excesso de carga exige controle antes da viagem
O termo de ajustamento de conduta (TAC) foi firmado pelo MPF com a Bernardo Alimentos para corrigir irregularidades relacionadas a veículos carregados acima dos limites permitidos. Pelo compromisso, a empresa deve impedir a saída de caminhões próprios e de transportadores contratados quando o peso ultrapassar as restrições legais ou as especificações técnicas do veículo.
A obrigação recai, portanto, sobre o controle da carga antes de ela seguir viagem. Não se limita à fiscalização feita na estrada. O acordo foi assinado pelo procurador da República Raphael Luis Pereira Bevilaqua e por uma representante da empresa, segundo o comunicado oficial.
Notas fiscais e documentos passam a integrar o controle
A empresa também deverá registrar nas notas fiscais o peso líquido correto da mercadoria. Em documento separado, deverá apresentar a tara do veículo — seu peso sem a carga — e as placas correspondentes. Esses registros permitem confrontar as informações da operação de transporte com os limites autorizados.
Caso haja autuação pela PRF ou pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), caberá à empresa apresentar documentação que comprove a regularidade do transporte. A exigência busca tornar verificável o peso informado e reduzir o risco de novas viagens com excesso de carga.
R$ 302 mil em equipamentos: como será a destinação à PRF
Como parte do acordo contra o excesso de carga, o TAC prevê que a Bernardo Alimentos destine R$ 302.292,11 à Superintendência da PRF em Rondônia, mediante a aquisição de equipamentos. A seleção dos itens deverá ser feita pelo MPF após consultar a corporação, que será notificada para indicar suas necessidades.
O comunicado não detalha uma lista de equipamentos já escolhidos nem fixa a data de homologação. Por isso, o prazo deve ser entendido como uma obrigação futura do acordo, e não como confirmação de pagamento realizado ou de material recebido pela PRF.
Multa de R$ 2,5 mil e cobrança estão previstas no TAC
O documento estabelece multa de R$ 2.500 por ocorrência de descumprimento das obrigações relativas ao peso das cargas. Conforme o MPF, o valor deverá ser convertido em bens ou serviços indicados pela PRF.
Há outra consequência para o eventual não cumprimento da destinação de R$ 302.292,11 dentro do prazo: o montante poderá ser cobrado judicialmente de imediato. O TAC tem força de título executivo extrajudicial, o que permite exigir as obrigações na Justiça sem que o comunicado represente, por si só, uma condenação criminal.
Por que o controle do excesso de carga importa em Rondônia
O excesso de carga aumenta a pressão sobre a estrutura das rodovias e dificulta a fiscalização das condições de transporte. Para quem circula pelo estado, o controle correto do peso dos caminhões tem relação direta com a conservação das estradas, o cumprimento das normas e a segurança viária.
O acordo sobre o excesso de carga anunciado pelo MPF não informa quais trechos de Rondônia concentraram as irregularidades nem quantifica danos a uma rodovia específica neste caso. Seu efeito imediato é estabelecer obrigações verificáveis para a empresa e um mecanismo de destinação de equipamentos à fiscalização federal.
A implementação dessas medidas dependerá do cumprimento do TAC. A empresa deverá controlar as cargas e os registros de cada viagem, enquanto a aquisição de equipamentos seguirá as etapas de indicação e os prazos previstos no compromisso.
• PRF alerta para riscos na BR-364 em Rondônia
• Dnit realiza manutenção preventiva de rodovias federais no estado
• Operação da PRF reforçou fiscalização nas estradas no feriado
Notícias de Rondônia e do Brasil em AgoraRO.com.
• Ministério Público Federal em Rondônia — acordo com a Bernardo Alimentos, 28/10/2026
