Um projeto que trata do reconhecimento de povos indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais dentro das políticas da agricultura familiar seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. A proposta passou pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais em 1º de setembro, com aprovação de um substitutivo que ampliou o texto original.
O debate sobre agricultura familiar tradicional ainda está longe de virar regra definitiva. Como duas comissões de mérito deram pareceres divergentes, o PL 2845/2025 perdeu o caráter conclusivo e também precisará passar pelo Plenário da Câmara. Depois, se aprovado, seguirá ao Senado. Nenhum benefício novo começa automaticamente nesta etapa.
O que o substitutivo busca mudar na agricultura familiar tradicional
O projeto original, apresentado pelo deputado Defensor Stélio Dener, tratava do reconhecimento expresso dos povos indígenas como beneficiários da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Na Comissão da Amazônia, a relatora Célia Xakriabá apresentou substitutivo que ampliou o alcance para povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais.
A proposta procura deixar esse enquadramento mais explícito na Lei nº 11.326/2006. A relatora sustenta que a legislação já contempla segmentos tradicionais, mas que critérios existentes podem dificultar o acesso prático às políticas públicas. Por isso, o texto não deve ser interpretado como se indígenas e quilombolas estivessem hoje totalmente fora da agricultura familiar.
O substitutivo também prevê que uma parcela mínima da renda da comunidade venha da atividade desenvolvida no estabelecimento ou empreendimento. O percentual não está fixado no projeto: caberia ao governo federal defini-lo posteriormente, caso a proposta avance e vire lei.
Como o texto trata o acesso a políticas públicas
Segundo a Câmara, o objetivo do reconhecimento expresso é facilitar o enquadramento em políticas ligadas à agricultura familiar tradicional, como crédito rural, assistência técnica e extensão rural, programas de comercialização e compras governamentais. Isso não significa que o acesso esteja garantido automaticamente a qualquer comunidade.
Cada política pública tem regras próprias, documentação, critérios de elegibilidade e formas de execução. Mesmo que o projeto seja aprovado no futuro, ainda será necessário observar os requisitos específicos de cada programa. O texto cria uma base legal mais clara para o reconhecimento dos grupos, mas não substitui os procedimentos administrativos de acesso.
Por que o projeto vai à CCJ e ao Plenário
A tramitação teve posições diferentes nas comissões de mérito. Em 1º de outubro de 2025, a Comissão de Agricultura aprovou parecer pela rejeição. Já em 1º de setembro de 2026, a Comissão da Amazônia aprovou parecer favorável, com substitutivo.
Como houve pareceres divergentes, a proposta perdeu o caráter conclusivo. Agora, a próxima etapa indicada pela Câmara é a CCJ, que analisará aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Depois disso, o texto ainda precisará ser votado pelo Plenário da Câmara.
Mesmo uma eventual aprovação pelos deputados não encerra o processo. Para virar lei, a matéria também precisa passar pelo Senado e seguir as etapas posteriores do processo legislativo. Portanto, agricultura familiar tradicional continua sendo o tema de um projeto em tramitação, não de um novo direito já em vigor.
O que a proposta pode representar para Rondônia
A pauta tem pertinência para Rondônia porque o estado reúne povos indígenas, comunidades quilombolas e outros grupos tradicionais ligados a diferentes formas de produção, extrativismo e organização comunitária. Se o projeto avançar, essas populações poderão ser alcançadas pelas mudanças de enquadramento previstas no texto, desde que atendam às regras aplicáveis.
Por enquanto, não há número oficial de potenciais beneficiários em Rondônia nem confirmação de acesso automático a crédito, assistência técnica ou compras públicas. O efeito concreto dependerá da aprovação legislativa, de eventual sanção e, depois, das regras de cada política pública.
O ponto mais importante para quem acompanha o PL 2845/2025 é o próximo estágio: a análise pela CCJ. Até que haja nova movimentação, o texto aprovado na Comissão da Amazônia representa apenas uma etapa da tramitação.
