A PEC da Segurança tem votação marcada na agenda do Senado para terça-feira, 3 de novembro de 2026, às 15h em Rondônia (16h em Brasília). O presidente da Casa, Davi Alcolumbre, anunciou o agendamento na sexta-feira (30).
A proposta de emenda à Constituição nº 18/2025 trata da organização e da integração dos órgãos de segurança pública, além de competências e financiamento do setor. A marcação da sessão não significa aprovação da proposta nem entrada imediata de novas regras em vigor.
Quando será a votação da PEC da Segurança
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou na sexta-feira (30) que a proposta entrará na pauta de terça-feira, 3 de novembro. A sessão está programada para as 16h em Brasília, equivalentes às 15h em Rondônia. O agendamento pode ser consultado no noticiário oficial do Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou um parecer sobre a PEC 18/2025 em 14 de outubro. No mesmo dia, o Plenário autorizou um calendário especial para acelerar a análise. Isso não significa que a proposta já tenha sido aprovada pelo conjunto dos senadores.
A tramitação oficial consultada em 31 de outubro apresenta a matéria como pronta para deliberação do Plenário.
Quais mudanças a proposta discute
A PEC da Segurança discute a integração entre órgãos policiais e entes federativos, a definição de competências e o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O objetivo apresentado na proposta é melhorar a coordenação do combate ao crime organizado.
O parecer do relator Rogério Carvalho modificou trechos do texto recebido da Câmara. Conforme a Agência Senado, foi retirada a destinação de recursos das apostas esportivas aos fundos de segurança, enquanto permaneceu no parecer a previsão de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.
A proposta também aborda medidas mais rígidas contra integrantes e lideranças de organizações criminosas. Emendas apresentadas ao Plenário discutem temas adicionais, inclusive maioridade penal e atuação de agentes de trânsito, mas sua apresentação não significa aprovação dessas mudanças.
Qual pode ser o impacto em Rondônia
Como a PEC da Segurança trata de regras constitucionais nacionais, o debate interessa a instituições de segurança que atuam em Rondônia, inclusive no enfrentamento de crimes interestaduais e transfronteiriços. Eventuais efeitos dependem da redação que obtiver aprovação nas duas Casas do Congresso.
Por ora, não há mudança automática nas atribuições da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Federal ou das guardas municipais no estado decorrente do simples agendamento da votação. Também não há novo repasse estadual confirmado apenas por essa notícia.
Para o cidadão, a principal informação é acompanhar a decisão legislativa antes de interpretar propostas de integração ou financiamento como serviços ou medidas já implantados.
O que precisa acontecer para a PEC entrar em vigor
Uma proposta de emenda à Constituição precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, por pelo menos três quintos dos integrantes de cada Casa. São necessários, portanto, 308 votos favoráveis na Câmara e 49 no Senado em cada votação.
Se os senadores alterarem trechos do texto aprovado pelos deputados, as mudanças poderão exigir nova deliberação da Câmara. Uma emenda constitucional concluída é promulgada pelo Congresso Nacional e não passa por sanção presidencial.
A votação está prevista para 3 de novembro, mas a ordem do dia e o andamento podem mudar. O público pode acompanhar a pauta e a situação da PEC 18/2025 nos canais oficiais do Senado.
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Agência Senado, anúncio de 30 de outubro de 2026; Senado Federal, tramitação da PEC 18/2025.
