A proposta que altera regras para irrigação em APPs avançou na Câmara dos Deputados na terça-feira (10), após a rejeição de um recurso contra sua aprovação nas comissões. Segundo a Agência Câmara, o Projeto de Lei 2168/2021 foi encaminhado ao Senado e prevê novas hipóteses para obras de irrigação e fornecimento de água aos animais em áreas de preservação permanente.
O texto ainda não é lei e não libera automaticamente intervenções em propriedades rurais. É importante distinguir as regras atuais, a mudança proposta e os próximos passos.
O que a Câmara decidiu sobre o PL 2168/2021?
Os deputados rejeitaram um recurso que buscava levar ao Plenário a análise do projeto, já aprovado em caráter conclusivo pelas comissões. Com a rejeição, a Agência Câmara noticiou em 10 de novembro o encaminhamento da proposta ao Senado. O projeto foi apresentado pelo ex-deputado Jose Mario Schreiner.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o texto em agosto de 2024, na forma de substitutivo da Comissão de Agricultura. A discussão sobre irrigação em APPs ganhou novo capítulo com a decisão recente, mas o processo legislativo ainda não terminou.
O que está confirmado
Projeto: PL 2168/2021.
Câmara: recurso rejeitado em 10/11/2026.
Próxima etapa: análise pelo Senado, conforme encaminhamento anunciado pela Câmara.
O que o projeto pretende mudar na irrigação em APPs?
O PL propõe enquadrar como de utilidade pública obras de infraestrutura voltadas à irrigação e à dessedentação animal, expressão utilizada para o fornecimento de água aos rebanhos. A descrição divulgada pela Câmara inclui barramentos e represamentos de cursos d’água destinados a essas finalidades.
Segundo a Agência Câmara, o texto prevê dispensa de licenciamento ambiental para determinadas intervenções de supressão de vegetação nativa em áreas protegidas relacionadas a essas obras. Isso não significa autorização irrestrita para desmatamento, nem dispensa geral de exigências sobre captação e uso da água. O alcance exato das regras de irrigação em APPs dependerá da redação aprovada e das normas aplicáveis.
O que vale hoje para áreas de preservação permanente?
As APPs são áreas protegidas por lei que cumprem funções ambientais, como resguardar recursos hídricos, solo e vegetação. O artigo 8º da Lei 12.651/2012 restringe intervenções ou retirada de vegetação nativa às hipóteses previstas de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental.
A proposta sobre irrigação em APPs procura modificar esse enquadramento para atividades específicas. Até que eventual alteração seja aprovada e entre em vigor, permanecem as obrigações atuais de proteção ambiental e os procedimentos administrativos cabíveis para cada empreendimento.
Três conceitos diferentes
APP: área protegida pelo Código Florestal.
Licenciamento: procedimento ambiental de avaliação e controle de atividades.
Uso da água: pode envolver regras e autorizações próprias, distintas da intervenção na vegetação.
Quais são os argumentos e os possíveis impactos em Rondônia?
No debate da Câmara, parlamentares favoráveis ao avanço do texto defenderam a importância da irrigação e das atividades agropecuárias. Já críticos alertaram para o risco de flexibilizar a proteção da vegetação em áreas ambientalmente sensíveis. As posições foram apresentadas durante a discussão do recurso, sem representar uma conclusão técnica definitiva sobre cada obra.
Em Rondônia, a discussão pode interessar a produtores, órgãos ambientais e gestores de recursos hídricos, especialmente onde há necessidade de infraestrutura para produção agrícola e abastecimento de rebanhos. Para conhecer uma ferramenta estadual de consulta prévia, veja também o Extrato Ambiental Territorial da Sedam, que não substitui licenças ou autorizações. No entanto, o projeto de irrigação em APPs não produz, neste momento, autorização nova para qualquer propriedade do estado.
Benefícios e riscos em debate
Produção: a proposta busca facilitar infraestrutura de irrigação e abastecimento animal.
Proteção ambiental: críticos questionam o impacto da flexibilização sobre as APPs.
O que falta para o projeto virar lei?
A análise do Senado ainda é necessária para que a proposta de irrigação em APPs avance. Se o texto for alterado, poderão ocorrer novas etapas na Câmara. A transformação em lei também depende das fases constitucionais posteriores, incluindo sanção ou veto presidencial, conforme o resultado da tramitação.
Há uma ressalva documental: embora a Agência Câmara tenha noticiado o envio ao Senado em 10/11, o cabeçalho da ficha individual de tramitação ainda exibe situação anterior. Não foi confirmada, nesta apuração, a autuação correspondente no Senado. Para acompanhar o debate sobre irrigação em APPs, é necessário consultar os registros oficiais antes de anunciar uma nova movimentação.
O que muda agora?
Para o produtor: nenhuma licença ou autorização é automaticamente dispensada por este projeto.
Para a legislação: o Código Florestal continua em vigor com suas regras atuais.
Para acompanhar: consultar os registros oficiais da Câmara e do Senado.
Fontes: Agência Câmara — 10/11/2026; ficha do PL 2168/2021; Código Florestal atualizado.
