O Move Brasil virou lei e passou a exigir dos motoristas de aplicativo pelo menos seis meses de atividade na mesma plataforma, em vez dos 12 meses adotados anteriormente. O requisito de 100 corridas no período foi mantido, e a resposta sobre a habilitação pode sair em até 10 dias após o cadastro no gov.br.
A mudança abre nova tentativa para quem havia sido rejeitado ou nem chegou a solicitar participação por não cumprir os antigos 12 meses. Em Rondônia, a regra é a mesma do restante do país. Estar habilitado no Move Brasil, porém, não significa ter o financiamento aprovado: a decisão final continua com a instituição financeira.
Move Brasil passa a exigir 6 meses de atividade
Para motorista de app, o cadastro precisa estar ativo na mesma plataforma por pelo menos seis meses, contados até a data do cadastro no gov.br, com no mínimo 100 corridas nesse intervalo. O Move Brasil permite que quem não atendia ao requisito anterior tente novamente.
O prazo informado pelo MDIC para resposta sobre a habilitação é de até 10 dias. Essa etapa verifica se o profissional atende aos critérios do programa. Depois disso, ainda será necessário escolher um veículo elegível e passar pela análise de crédito do banco.
Carros continuam com teto de R$ 200 mil
Para motoristas de aplicativo e taxistas, o Move Brasil mantém carros novos movidos a etanol, flex, elétricos e híbridos, com preço de nota fiscal de até R$ 200 mil e dentro da lista de modelos elegíveis. O teto, sozinho, não torna qualquer veículo financiável.
As condições divulgadas pelo MDIC incluem carência de até seis meses para começar a pagar o principal e parcelamento em até 84 vezes. Os juros informados são de 12,6% ao ano para homens e 11,5% ao ano para mulheres, já considerando spread e taxas bancárias. A lei permite amortização variável, mas não obriga os bancos a adotá-la.
Entregadores e motoapps têm regras próprias
Entregadores ciclistas e motociclistas de plataforma também podem participar com seis meses de cadastro e ao menos 100 corridas ou entregas. Ciclistas, motofretistas e mototáxis com vínculo CLT precisam ter pelo menos seis meses na mesma empresa.
A garantia pelo FGO pode alcançar até 100% de cada operação, limitada a 50% da carteira garantida da instituição. Isso reduz parte do risco para o agente financeiro, mas não transforma o financiamento em direito automático do trabalhador.
Transporte escolar e cargas entram na lei, mas aguardam regras
A Lei nº 15.503 passou a contemplar veículos leves de transporte escolar e de cargas, além de adaptações destinadas a pessoas com deficiência. No entanto, o próprio MDIC informa que as regras de habilitação para compra de utilitários ainda serão divulgadas após regulamentação específica.
Também há autorização legal para a União destinar até R$ 30 bilhões às linhas voltadas a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas, conforme disponibilidade orçamentária e financeira. Esse limite não significa valor já liberado nem cota exclusiva para entregadores.
Para profissionais de Rondônia, o caminho é o mesmo: cumprir os requisitos nacionais, buscar a habilitação e depois solicitar o financiamento. O Move Brasil não tem cota estadual anunciada e não garante valor individual de crédito.
Fontes: Lei nº 15.503/2026 — Presidência da República; MDIC — sanção e novas regras do Move Brasil; MDIC — entregadores e motoapps.
