Rondônia remanejou R$ 3 milhões dentro do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep/RO) para reforçar a ação orçamentária do Criança Protegida em Rondônia. A mudança consta no Decreto nº 32.029, de 10 de setembro de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado.
O valor não representa R$ 3 milhões novos acrescentados ao orçamento estadual. O decreto desloca a dotação de uma ação do próprio Fecoep para outra: o dinheiro sai de “Promover Acesso aos Serviços Públicos” e reforça “Promover o Programa Criança Protegida”. O ato reforça a dotação, mas não informa municípios, convênios, obras, equipamentos ou repasses.
R$ 3 milhões mudam de ação dentro do Fecoep
O Decreto nº 32.029 abre crédito suplementar por anulação no valor global de R$ 3.892.932,58. Dentro dessa movimentação, R$ 3 milhões são retirados da ação 23.011.08.244.2087.2197, destinada a promover acesso aos serviços públicos, e acrescentados à ação 23.011.08.243.2087.4176, voltada ao Criança Protegida em Rondônia.
A natureza da despesa é 44.40.42. Em linguagem simples, a classificação aponta para despesa de capital, por meio de transferência a municípios na forma de auxílio. A classificação não identifica qual prefeitura receberá recurso, qual objeto será financiado ou quando haverá transferência efetiva.
Para que serve o Criança Protegida em Rondônia
O programa estadual foi estruturado para fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos de crianças e adolescentes, integrar políticas de proteção e dar suporte aos Conselhos Tutelares. A legislação estadual também prevê o uso do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia) para acompanhar violações de direitos.
O programa aprovado pela Assembleia Legislativa envolve assistência social, saúde, educação, segurança e socioeducação. O reforço de dotação amplia a margem orçamentária da ação, mas não equivale à execução imediata de um projeto específico.
Conselhos Tutelares já receberam estrutura em outras etapas
Em etapas anteriores do Criança Protegida em Rondônia, o governo entregou 58 caminhonetes a Conselhos Tutelares de 51 municípios. Em 2026, também iniciou a distribuição de tablets para apoiar registros em campo e alimentação do Sipia. A previsão oficial é de 295 tablets para os 59 Conselhos Tutelares dos 52 municípios.
Outra frente envolve sedes: no balanço divulgado no início de 2026, Buritis e Cujubim já tinham unidades construídas e outros 17 Conselhos apareciam conveniados para construção. Esses exemplos são contexto e não destino automático dos novos R$ 3 milhões.
Decreto ainda não identifica os municípios beneficiados
O ato não lista prefeituras, Conselhos Tutelares ou convênios que receberão os recursos. Também não divide os R$ 3 milhões entre municípios e não associa a dotação a obras, veículos, tablets, equipamentos ou construções específicas.
O que precisa acontecer para o recurso chegar à ponta
No Criança Protegida em Rondônia, o remanejamento reforça a disponibilidade orçamentária, mas execução e pagamento dependem de etapas posteriores. A próxima informação relevante será identificar convênios ou instrumentos, municípios beneficiados, objetos previstos, empenhos e transferências efetivamente realizadas. Até lá, a leitura correta é de reforço de dotação — não de R$ 3 milhões já pagos ou investidos.
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Decreto nº 32.029, de 10 de setembro de 2026 — DOE-RO nº 175 — Processo SEI nº 0035.002926/2026-80.
Assembleia Legislativa de Rondônia — Programa Criança Protegida Rondônia.
Governo de Rondônia — estruturação dos Conselhos Tutelares e distribuição de tablets.
