A Secretaria Nacional do Consumidor iniciou uma averiguação preliminar sobre os anúncios no Prime Video e a cobrança adicional de R$ 10 por mês para quem deseja retirar a publicidade. A apuração não representa condenação, multa, ordem de reembolso ou conclusão de ilegalidade.
Segundo informações prestadas pela empresa à Senacon, a publicidade passou a alcançar toda a base de assinantes em 2 de abril de 2025, inclusive contratos por prazo determinado ainda em curso. A empresa também informou ter comunicado a mudança em 25 e 26 de fevereiro daquele ano, cerca de 36 dias antes da implementação.
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Anúncios no Prime Video estão sob averiguação preliminar
A questão central não é apenas a existência de publicidade. A Senacon verifica se consumidores que contrataram o serviço por prazo determinado tiveram as condições alteradas antes do fim do período contratado e se passaram a precisar de pagamento adicional para preservar a experiência anterior.
A análise dos anúncios no Prime Video considera duração dos contratos, consentimento, clareza das cláusulas, comunicação prévia e a forma como a publicidade foi inserida. Também entram na avaliação princípios como boa-fé, proteção da confiança, vinculação da oferta e eventual desequilíbrio contratual.
Estágio do caso
Cobrança adicional informada é de R$ 10 por mês
Nos dados apresentados à Senacon sobre os anúncios no Prime Video, o plano mensal com publicidade aparece por R$ 19,90. A opção sem anúncios foi informada por R$ 29,90, diferença de R$ 10 mensais. Na referência anual, os valores apresentados passaram de R$ 166,80 para R$ 286,80 na modalidade sem publicidade.
Composição editorial representa o serviço de streaming e a averiguação preliminar. A imagem não reproduz documento oficial do processo.
A ajuda oficial do Prime Video informa atualmente que filmes e séries Prime podem incluir anúncios limitados e que existe uma assinatura adicional para assistir à maioria desses conteúdos sem interrupções publicitárias. Alguns conteúdos, porém, podem continuar exibindo publicidade, como programação gratuita com anúncios, TV ao vivo e eventos esportivos.
Senacon analisa contratos à luz do Código de Defesa do Consumidor
Na averiguação dos anúncios no Prime Video, a Senacon cita o artigo 51, inciso XIII, do Código de Defesa do Consumidor. O dispositivo trata de cláusulas que permitam ao fornecedor modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato depois de sua celebração.
A referência legal não significa que a Senacon já tenha concluído que houve infração. O órgão ainda verifica as condições vigentes no momento da contratação, eventual consentimento válido, os contratos atingidos e a frequência, duração e forma de apresentação dos anúncios.
Para os assinantes de Rondônia, a apuração tem o mesmo alcance nacional. Quem acompanha os anúncios no Prime Video deve distinguir a mudança comercial já implementada da conclusão jurídica que ainda está em análise. Até agora, não existe decisão determinando devolução de valores ou suspensão do adicional.
O ponto mais relevante para o consumidor é verificar qual modalidade foi contratada, por qual período e quais condições estavam previstas. A discussão sobre os anúncios no Prime Video permanece aberta justamente porque a Senacon analisa se contratos ainda vigentes sofreram mudança antes do término.
Enquanto a averiguação segue, os anúncios no Prime Video devem ser tratados como parte de uma mudança comercial submetida a análise de proteção ao consumidor, e não como prática já considerada ilegal pelo órgão federal.
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Fontes oficiais: Senacon — averiguação sobre mudanças no Amazon Prime Video; Código de Defesa do Consumidor; e Prime Video — ajuda sobre a opção sem anúncios.
