Os créditos para Sejus somam R$ 20 milhões já abertos no orçamento de Rondônia para alimentação da população carcerária, manutenção e modernização do sistema prisional. O reforço financeiro foi autorizado pela Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) e formalizado pelo Governo do Estado por meio de leis e decretos.
Do total, R$ 13,5 milhões são destinados à alimentação dos presos e R$ 6,5 milhões ao funcionamento das unidades prisionais. As leis são de 4 de novembro e os decretos de abertura dos créditos, de 5 de novembro. A Assembleia divulgou os investimentos na segunda-feira (9).
Créditos para Sejus: como serão distribuídos os R$ 20 milhões
A alimentação concentra mais de dois terços do reforço orçamentário. A outra parcela será direcionada a serviços necessários à operação das unidades e à modernização da estrutura prisional.
Os créditos para Sejus abrangem o sistema prisional estadual. Os documentos consultados não estabelecem uma divisão dos valores por presídio ou município.
O montante também não representa o orçamento total da Secretaria para 2026. Trata-se de um reforço destinado a despesas específicas, acrescentado às dotações já existentes.
Quais leis e decretos abriram os recursos
Os projetos nº 1.577/2026 e nº 1.579/2026 foram apresentados pelo Executivo em 3 de novembro. As autorizações legislativas deram origem às leis estaduais nº 6.556 e nº 6.557, de 4 de novembro.
A abertura dos créditos para Sejus está registrada nos decretos estaduais de 5 de novembro. Com isso, os recursos já foram incorporados às dotações orçamentárias autorizadas.
A Lei nº 6.556 também envolve uma operação na Secretaria de Estado de Finanças (Sefin). Essa movimentação não deve ser somada novamente ao valor destinado à Sejus.
Quais serviços poderão receber investimentos
Além da aquisição e do fornecimento de alimentos, os créditos para Sejus contemplam despesas com abastecimento, segurança, higiene e transporte. A medida busca garantir condições de funcionamento das unidades que custodiam a população carcerária.
Essas atividades atendem tanto as pessoas privadas de liberdade quanto as equipes responsáveis pela rotina das unidades. A previsão orçamentária, entretanto, não comprova a contratação de novos serviços ou a entrega de equipamentos.
Em outra frente, o AgoraRO já noticiou o pregão para aquisição de aparelhos de climatização da Sejus. Aquele procedimento possui documentação própria e não deve ser confundido com os créditos analisados nesta reportagem.
De onde vêm os recursos e o que é suplementação
O crédito adicional suplementar reforça uma dotação existente no orçamento. No caso da Sejus, os recursos decorrem da anulação de outras dotações orçamentárias, incluindo uma parcela da Reserva de Contingência.
Na prática, a abertura dos créditos para Sejus amplia a autorização para realizar as despesas previstas, respeitadas as regras de execução orçamentária.
Como acompanhar a aplicação do dinheiro
A próxima etapa de acompanhamento dos créditos para Sejus é a execução das despesas. Os documentos orçamentários não demonstram, por si só, quanto foi efetivamente gasto, quais fornecedores foram pagos ou quais unidades receberam os serviços.
Os cidadãos podem consultar as leis e os decretos no sistema Consulegis, do Governo de Rondônia, e acompanhar os registros financeiros no Portal da Transparência do Estado.
Até a apuração desta terça-feira (10), a reportagem confirmou as autorizações e a abertura dos créditos, mas não identificou comprovação de pagamento integral dos R$ 20 milhões.
