Em Porto Velho, moradores podem denunciar carro na faixa de pedestres à Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade (Semtran). O registro pode ser enviado pelo WhatsApp (69) 98471-1870, com foto, local e horário da ocorrência, ou pelo aplicativo PVH+.
O canal serve para comunicar e documentar a irregularidade para a fiscalização municipal. A orientação divulgada pela Semtran em 7 de setembro não afirma que uma fotografia enviada pelo morador, isoladamente, produza autuação ou multa automática.
Como denunciar carro na faixa de pedestres em Porto Velho
Para denunciar carro na faixa de pedestres, a orientação atual da Semtran é reunir três informações: foto, local e horário. O material pode ser encaminhado para o WhatsApp da pasta, no número (69) 98471-1870. O comunicado também aponta o PVH+ como outro canal para solicitações e denúncias ligadas aos serviços municipais.
A publicação atual não exige documentos pessoais nem detalha uma sequência de botões no PVH+. Também não informa horário atualizado do WhatsApp; por isso, horários de páginas antigas não devem ser transportados para este serviço.
Foto enviada à Semtran não significa multa automática
Ao denunciar carro na faixa de pedestres, o morador comunica a ocorrência e fornece elementos para documentá-la. A fonte oficial, porém, não diz que a fotografia recebida pelo WhatsApp substitui os procedimentos necessários para uma autuação.
Assim, denunciar carro na faixa de pedestres não garante multa nem remoção do veículo. A análise e a eventual fiscalização continuam sob responsabilidade do órgão competente.
A imagem, acompanhada de local e horário, permite comunicar e documentar a ocorrência para a Semtran. O envio isolado não deve ser apresentado como multa ou remoção automática.
Qual é a multa por estacionar sobre faixa de pedestres
Estacionar sobre a faixa destinada a pedestres é infração grave prevista no artigo 181, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. A penalidade é multa de R$ 195,23, com 5 pontos na habilitação quando aplicável, além da medida administrativa de remoção do veículo prevista no CTB.
A existência dessa medida na lei não muda a regra do canal municipal: denunciar carro na faixa de pedestres não significa que a remoção ocorrerá automaticamente depois da mensagem. A denúncia informa a situação; a adoção de medidas depende da atuação da autoridade de trânsito.
Parar e estacionar têm enquadramentos diferentes
A matéria se concentra no veículo estacionado sobre a faixa. O CTB trata a parada em enquadramento próprio no artigo 182, inciso VI, e o artigo 183 aborda a parada sobre a faixa na mudança do sinal luminoso.
Por isso, “parar” e “estacionar” não devem ser tratados como a mesma infração. Quem pretende denunciar carro na faixa de pedestres deve registrar a situação observada, sem definir por conta própria o enquadramento jurídico.
Por que a faixa precisa permanecer livre
Um veículo sobre a faixa pode obrigar o pedestre a desviar para a área de circulação. Crianças, idosos e pessoas com deficiência ficam especialmente prejudicados quando a passagem é bloqueada. Manter a faixa livre é uma medida de segurança e acessibilidade.
Em Porto Velho, a orientação é registrar a ocorrência e denunciar carro na faixa de pedestres pelo WhatsApp ou pelo PVH+. Envie as informações solicitadas e considere o registro como comunicação à Semtran, não como penalidade automática.
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Fontes: Semtran / Prefeitura de Porto Velho e Código de Trânsito Brasileiro.
