O Ministério Público Federal e a Amaggi Exportação e Importação firmaram um Termo de Acordo Extrajudicial para controlar o excesso de peso em veículos de carga que saem de estabelecimentos próprios ou alugados pela companhia em Rondônia. O termo prevê controle das cargas, registro de dados nas notas fiscais, doação de R$ 97,8 mil em equipamentos à PRF e multa por novo descumprimento.
O acordo foi celebrado no âmbito do inquérito civil, cujo arquivamento foi condicionado ao cumprimento das obrigações assumidas. A medida não é sentença nem condenação judicial, e a entrega dos equipamentos ainda depende da homologação do termo para o início do prazo previsto.
- como o excesso de peso deverá ser controlado na saída dos veículos;
- quais informações devem constar nas notas fiscais;
- o valor da doação prevista à PRF;
- quando começa o prazo de entrega dos equipamentos;
- como a sobrecarga afeta veículos, pavimento e segurança viária.
Acordo define medidas contra o excesso de peso
O inquérito civil instaurado em 2023 apurava infrações reiteradas relacionadas ao transporte com excesso de peso em rodovias federais de Rondônia. A composição extrajudicial criou obrigações voltadas ao controle preventivo, sem substituir o cumprimento das regras de trânsito aplicáveis ao transporte rodoviário.
Controle das cargas contribui para a segurança viária e a conservação das rodovias.A notícia oficial informa que a negociação reduziu em 25% o valor inicialmente apurado como passivo, mas não apresenta o montante original. O termo possui força de título executivo extrajudicial, o que permite a cobrança das obrigações pactuadas caso elas não sejam cumpridas.
Saída dos veículos: impedir que caminhões deixem estabelecimentos próprios ou alugados acima do peso bruto total permitido.
Notas fiscais: informar o peso líquido exato da carga e as placas dos veículos.
Cargas citadas: granéis sólidos, incluindo milho, fertilizantes e sementes.
Alcance: unidades próprias ou alugadas pela companhia, conforme definido no acordo.
Controle começa antes de o caminhão deixar a unidade
O controle do excesso de peso começa na origem da carga. A empresa deverá impedir a saída de veículos que ultrapassem o limite de peso bruto total, medida que exige conferência antes de o caminhão entrar na rodovia e seguir para o destino.
Para evitar excesso de peso, o termo também vincula a pesagem ao registro documental. O peso líquido exato e as placas deverão aparecer nas notas fiscais, criando uma referência objetiva para a carga transportada. O alcance descrito não se estende automaticamente a fornecedores, transportadores independentes ou unidades de terceiros.
Doação prevista: R$ 97,8 mil em equipamentos para a PRF em Rondônia.
Definição dos itens: o MPF indicará os equipamentos após consulta técnica à PRF.
Prazo: entrega em até 30 dias após a homologação do termo.
Multa prevista: R$ 5 mil para cada nova hipótese de descumprimento.
Doação à PRF depende da homologação do termo
A doação de R$ 97,8 mil ainda deverá ser convertida em equipamentos definidos pelo MPF após consulta técnica à Superintendência da PRF em Rondônia. O acordo não indica que os itens já foram comprados ou entregues.
O prazo de 30 dias será contado após a homologação do termo, e não automaticamente a partir da assinatura ou da publicação da notícia. A multa de R$ 5 mil também não aparece como penalidade já aplicada: ela está prevista para cada nova hipótese de descumprimento das regras pactuadas.
Estabilidade: a sobrecarga pode dificultar o controle do veículo.
Frenagem: veículos mais pesados precisam de resposta adequada e maior distância de segurança.
Componentes: peso acima do limite amplia o esforço sobre pneus, freios e suspensão.
Pavimento: a sobrecarga acelera desgaste e defeitos na pista.
Arquivamento depende do cumprimento integral
O inquérito não deve ser tratado como definitivamente encerrado. O arquivamento foi condicionado ao cumprimento total da doação e das obrigações iniciais, o que significa que a assinatura do acordo ainda precisa ser seguida pelas medidas previstas.
O controle do excesso de peso ajuda a proteger quem circula entre caminhões e carretas nas rodovias de Rondônia. A segurança na BR-364 exige atenção especial ao fluxo pesado, enquanto a orientação técnica da ANTT relaciona a sobrecarga ao desgaste do veículo, aos danos no pavimento e à redução da segurança viária.
