O Adote uma Praça ganhou regras mais detalhadas em Porto Velho com o Decreto nº 22.318, de 7 de agosto de 2026, publicado em 10 de agosto. O texto organiza a apresentação das propostas, a análise pela Emdur, os prazos e as responsabilidades de quem pretende cuidar de áreas públicas.
O Adote uma Praça não foi criado agora: a base atual está na Lei nº 3.419, de 17 de abril de 2026, e há legislação semelhante anterior. A regulamentação não transforma inscrição em adoção automática nem autoriza uso privado. A área adotada continua pública e sujeita às regras municipais.
Proposta passa pelo PVH+ e pela avaliação da Emdur
O decreto determina que os interessados encaminhem propostas pelo PVH+, com documentos e informações sobre a área pretendida e as intervenções planejadas. O procedimento é gerenciado pela Empresa de Desenvolvimento Urbano, a Emdur, com comissão de avaliação vinculada à empresa.
A proposta pode abranger conservação, limpeza, paisagismo e outras ações compatíveis. Quando houver intervenção física, o processo deve trazer anteprojeto ou memorial descritivo para análise. No Adote uma Praça, entregar a documentação é apenas o início da tramitação.
Entrada: encaminhamento pelo PVH+ conforme o decreto.
Gestão: procedimento conduzido pela Emdur.
Projeto: descrição dos serviços e, quando necessário, anteprojeto ou memorial descritivo.
Resultado: a inscrição não garante a formalização do termo.
No Adote uma Praça, recebida a proposta, a Emdur deverá publicar comunicado e abrir até dez dias para outros interessados na mesma área. Havendo concorrência, a comissão compara as propostas com critérios como interesse público, qualidade técnica, benefícios coletivos e viabilidade.
No Adote uma Praça, a análise tem prazo de até 30 dias. Proposta recusada pode ser reapresentada; a aceita segue para o termo. Também é admitida proposta conjunta para gerenciamento e manutenção.
Termo define prazo e responsabilidades do adotante
Mesma área: até 10 dias para outros interessados se manifestarem.
Análise: até 30 dias no procedimento.
Até 300 m²: termo de 12 meses, com possibilidade de prorrogação.
Acima de 300 m²: prazo pode chegar a cinco anos, mediante licitação prévia.
Os adotantes assumem os serviços previstos no termo, devem conservar a área, cumprir o projeto aprovado e responder por atividades ou danos que lhes sejam atribuídos. O decreto não transfere automaticamente ao município o custo das melhorias propostas no Adote uma Praça.
Obras, alterações de paisagismo e instalação de elementos dependem das condições autorizadas. Placas de identificação e publicidade seguem dimensões, locais e padrões definidos, sem liberdade para transformar a praça em vitrine comercial ou ocupar o espaço com comunicação fora das regras.
Adoção não transforma praça em área privada
A parceria não concede exploração comercial do logradouro. Quem participa do Adote uma Praça não recebe propriedade, exclusividade de uso ou direito de impedir a circulação. O espaço continua submetido à finalidade pública e às normas municipais.
A publicidade permitida identifica a parceria dentro dos limites do decreto. Ela não autoriza propaganda irregular, promoção político-eleitoral ou uso do local como extensão de negócio privado. Obras, eventos ou instalações continuam sujeitos às autorizações exigidas.
Privatizar a praça ou restringir o uso público.
Explorar comercialmente o espaço por causa do termo.
Instalar publicidade fora dos padrões autorizados.
Usar o programa para promoção político-eleitoral.
O Adote uma Praça é regulamentado pelo decreto a partir da política instituída pela Lei nº 3.419/2026. A publicação detalha os passos anteriores à assinatura do termo, mas não confirma, por si só, que o serviço já esteja operacional no PVH+.
Até haver confirmação prática do canal, é preciso diferenciar regra publicada de inscrição efetivamente aberta. No Adote uma Praça, a adoção só se consolida depois da análise, das etapas de publicidade e da formalização exigida pela Emdur.
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