A Prefeitura de Porto Velho anunciou para terça-feira, 27 de outubro de 2026, às 8h, o lançamento de um comitê contra trabalho infantil. A iniciativa será apresentada na Biblioteca Francisco Meireles, na Rua José do Patrocínio, em encontro voltado a instituições convidadas. O anúncio foi divulgado nesta segunda-feira (26) pela Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias).
O comitê contra trabalho infantil, denominado Comitê Intersetorial do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), deverá articular serviços e órgãos que atuam na proteção de crianças e adolescentes. A proposta é facilitar o reconhecimento de situações de exploração, o acompanhamento de famílias e os encaminhamentos à rede competente. O lançamento ainda não ocorreu na data-base desta reportagem, e a Prefeitura não apresentou resultados de atuação do novo colegiado.
Como o comitê contra trabalho infantil pretende integrar a rede de proteção
O comitê contra trabalho infantil foi anunciado como um espaço de diálogo, cooperação e planejamento entre instituições. Na prática, a articulação pode ajudar diferentes serviços a compartilhar orientações de trabalho, identificar situações de vulnerabilidade e definir para onde encaminhar crianças, adolescentes e famílias que necessitem de proteção. Essas são finalidades previstas, não entregas já comprovadas.
Ao anunciar o comitê contra trabalho infantil, a Semias apresentou a iniciativa como parte do esforço de aproximar a assistência social de outras áreas que integram a rede de garantia de direitos. A participação de escolas, unidades de saúde, serviços de assistência e órgãos de proteção é pertinente a esse tipo de atuação, mas a Prefeitura não divulgou no comunicado uma lista definitiva de membros nomeados. Por isso, não é possível antecipar a composição formal do colegiado.
O anúncio menciona Paulo Afonso, secretário municipal de Inclusão e Assistência Social; Tércia Marília, secretária adjunta; e Ray Monteiro, coordenadora municipal do PETI. A reportagem não atribui a essas pessoas cargos no comitê que ainda não foram formalmente informados, nem reproduz promessas como resultados já alcançados.
O PETI já existe: veja as cinco frentes do programa nacional
O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil é uma política nacional integrada ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Portanto, o anúncio municipal não cria o PETI; cria a expectativa de uma instância local para coordenar melhor ações ligadas ao programa e aos demais órgãos da proteção infantil.
Segundo as orientações federais das Ações Estratégicas do PETI, o trabalho se organiza em cinco frentes: informação e mobilização, identificação de situações de trabalho infantil, proteção social, apoio à defesa e responsabilização e monitoramento. Os eixos permitem que o enfrentamento não se limite ao recebimento de uma denúncia isolada.
Isso significa que uma situação identificada pode exigir acompanhamento da família, acesso a serviços sociais, contato com a escola, providências dos órgãos de defesa e acompanhamento posterior. A necessidade de cada medida depende da avaliação realizada pela rede competente; não se deve presumir que toda denúncia resultará automaticamente em uma ação fiscal ou no recebimento de um benefício.
Cras, Creas e Conselho Tutelar: como funcionam os encaminhamentos
Para que o comitê contra trabalho infantil tenha conexão com a rede existente, é importante distinguir as funções de cada serviço. Os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) atuam na proteção social básica, com orientação e acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade, acesso a serviços e fortalecimento de vínculos. Os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) atendem situações que envolvem ameaça ou violação de direitos e podem oferecer acompanhamento especializado, conforme a realidade e o fluxo de cada caso.
O Conselho Tutelar pode ser acionado quando os direitos de crianças e adolescentes estiverem ameaçados ou violados, adotando as medidas de proteção cabíveis dentro de suas atribuições e promovendo os encaminhamentos necessários. Escolas e unidades de saúde também podem ajudar a reconhecer sinais e direcionar informações à rede. Isso não significa que todos os órgãos tenham a mesma função ou que o novo comitê substitua qualquer um deles.
O comitê contra trabalho infantil deverá contribuir para a comunicação entre essas estruturas. A Semias ainda não apresentou um fluxo específico com etapas, prazos e responsáveis após o lançamento. Até que isso seja publicado, moradores podem recorrer aos serviços já existentes e aos canais federais de denúncia, sem depender do início das atividades do comitê.
O que caracteriza trabalho infantil e quando a aprendizagem é legal
A criação do comitê contra trabalho infantil não muda as idades mínimas estabelecidas em lei. A legislação brasileira estabelece como regra geral a proibição de trabalho antes dos 16 anos, com exceção da aprendizagem profissional a partir dos 14 anos. A aprendizagem não é trabalho informal disfarçado: exige contrato específico, formação profissional e observância das regras de proteção e da escolarização, conforme orienta o Ministério do Trabalho e Emprego.
Adolescentes de 16 e 17 anos podem trabalhar em atividades permitidas, mas não em trabalho noturno, perigoso, insalubre ou que prejudique a saúde, o desenvolvimento ou a frequência à escola. Entre exemplos de atividades proibidas para menores de 18 anos, o Ministério do Trabalho cita determinadas tarefas na construção civil, coleta de recicláveis e trabalho nas ruas. A avaliação de uma situação concreta deve considerar idade, atividade e condições efetivas, sem expor a criança ou a família.
A participação em pequenas tarefas domésticas compatíveis com a idade e sem prejuízo à educação ou ao desenvolvimento não deve ser confundida automaticamente com exploração pelo trabalho. O problema ocorre quando há atividade laboral proibida ou condições que comprometem direitos e segurança. Para registrar uma suspeita, não é necessário confrontar pessoalmente quem possa estar envolvido.
Como denunciar trabalho infantil: Disque 100 e Sistema Ipê
O anúncio do comitê contra trabalho infantil não exige que as denúncias esperem até terça-feira. Qualquer pessoa que conheça uma possível violação pode procurar os canais de proteção. O Disque 100, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, recebe gratuitamente denúncias de violações de direitos humanos 24 horas por dia, todos os dias. O registro pode ser anônimo ou identificado e é encaminhado aos órgãos competentes. Também há atendimento pelo WhatsApp (61) 99611-0100.
Outra opção é o Sistema Ipê — Trabalho Infantil, canal eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego direcionado à Inspeção do Trabalho. Diferentemente do Disque 100, o Ipê exige identificação de quem denuncia, com tratamento sigiloso das informações, e o relato precisa trazer detalhes que permitam avaliar a situação. Essa diferença é importante para que o cidadão escolha o canal adequado.
Ao registrar a suspeita, informe, na medida do possível, o local, quando o fato ocorreu, as atividades observadas e circunstâncias que indiquem risco. Não publique imagens, nomes ou dados pessoais de crianças e famílias em redes sociais. Em situação de perigo imediato ou violência em andamento, a orientação oficial é acionar a Polícia Militar pelo 190, sem esperar apenas o processamento de um formulário.
Lançamento está marcado para terça; o que falta conhecer do comitê
A programação prevê o lançamento do comitê contra trabalho infantil em 27 de outubro, às 8h, na Biblioteca Francisco Meireles, situada na Rua José do Patrocínio, em Porto Velho. A programação foi divulgada para instituições convidadas. Não há, no comunicado, convocação para comparecimento livre de moradores.
Após a cerimônia, será importante verificar a composição formal do comitê, as atribuições de cada participante, eventuais instrumentos de planejamento e como serão comunicados os resultados à população. O anúncio de 26 de outubro não informa calendário de reuniões, metas numéricas nem um painel público específico de acompanhamento.
A expectativa é que a articulação ajude a rede a atuar de forma mais integrada, mas essa avaliação só poderá ser feita com base nas ações efetivamente realizadas. Enquanto isso, situações suspeitas podem ser encaminhadas ao Disque 100, ao Sistema Ipê ou à rede local de proteção. O comunicado oficial da Semias reúne as informações do lançamento anunciado.
