O auxílio-proteção é uma proposta de apoio financeiro temporário para mulheres em situação de violência doméstica e familiar que também enfrentam vulnerabilidade socioeconômica. O Projeto de Lei 1467/2026, apresentado à Câmara dos Deputados, prevê concessão mediante decisão judicial, por até seis meses. O benefício ainda não está em vigor.
O texto, de autoria da deputada Lenir de Assis, pretende acrescentar essa possibilidade à Lei Maria da Penha. A medida busca ajudar mulheres a romper a dependência econômica em contextos de violência. Entretanto, o projeto está em análise legislativa e não criou inscrições, parcelas ou pagamentos para a população.
Quem poderia receber o auxílio-proteção
O auxílio-proteção seria destinado a mulheres expostas à violência doméstica e familiar, quando houver dificuldades sociais e econômicas que justifiquem o amparo. A proposta insere a concessão entre as medidas que podem ser determinadas pelo juiz para proteger a pessoa atendida.
Não seria um pagamento automático. A decisão judicial precisaria considerar a vulnerabilidade da mulher e as condições apresentadas no caso. O projeto não estabelece que a beneficiária tenha filhos, seja mãe ou participe de um cadastro específico pela internet. Esses critérios não devem ser acrescentados à notícia como se estivessem aprovados.
Qual seria o valor e a duração do pagamento
O prazo máximo proposto para o auxílio-proteção é de seis meses. A redação não estipula quantia única nem determina o pagamento de um salário mínimo. O valor seria definido levando em conta a situação de vulnerabilidade social e econômica de cada mulher.
Por isso, anúncios que prometam um valor já disponível ou orientem a fazer cadastro imediato não correspondem ao estágio do PL 1467/2026. O projeto também não deve ser confundido com propostas distintas de pensão provisória, auxílio-aluguel ou outros benefícios com regras e públicos próprios.
Como municípios e Suas participariam
O projeto atribui aos municípios e ao Distrito Federal a concessão e o pagamento do auxílio-proteção, com participação financeira dos estados. A operacionalização seria organizada no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas), conforme o texto apresentado à Câmara.
Para Rondônia, isso significa que as administrações locais poderiam ter responsabilidades caso a proposta se torne lei. Hoje, porém, o PL não representa repasse autorizado aos municípios rondonienses, calendário de pagamento ou programa de inscrições. As regras de execução ainda dependeriam da aprovação legislativa e dos procedimentos aplicáveis.
O que falta para o PL 1467/2026 virar lei
Apresentado em 27 de março de 2026, o PL 1467/2026 segue em tramitação na Câmara. Na consulta oficial de 14 de novembro, a situação informada era aguardando designação de relator na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF). Não houve aprovação definitiva da medida.
O despacho também prevê análise nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto pode sofrer mudanças durante a tramitação. Acompanhe a ficha oficial do projeto antes de compartilhar informações sobre valores e benefícios.
Onde buscar proteção em Rondônia agora
A proteção de mulheres em situação de violência não depende da aprovação do auxílio-proteção. A Lei Maria da Penha já prevê medidas protetivas e a rede de assistência, segurança e Justiça pode orientar sobre os serviços existentes. Em Porto Velho, o programa Acolhe Mulher oferece acolhimento e encaminhamentos digitais.
O Ligue 180 é um canal nacional de informações e denúncias de violência contra a mulher. Se houver perigo imediato ou violência em andamento, a orientação é acionar a Polícia Militar pelo 190. Nenhum desses telefones é um canal de inscrição no PL 1467/2026.
O objetivo do auxílio-proteção é ampliar a autonomia financeira e oferecer condições para afastamento de relações violentas. Enquanto o Congresso discute a proposta, mulheres podem procurar os serviços já existentes. Em Rondônia, o AgoraRO detalhou os canais de proteção e as diferenças entre orientação e atendimento de emergência.
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Fontes: Câmara dos Deputados — andamento do PL 1467/2026; texto original da proposta. Consulta editorial: 14/11/2026.
