Internet nas escolas públicas é um dos objetivos do projeto aprovado pelo Senado na quarta-feira (11), por 68 votos a zero. O PLP 230/2025 busca impedir bloqueios de verbas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), mas ainda depende de sanção presidencial para produzir efeitos legais.
O projeto pretende facilitar investimentos em áreas rurais e remotas. Para Rondônia, a votação não confirma escolas atendidas, valores reservados ou prazo para instalação.
O que o Senado aprovou sobre a internet nas escolas públicas?
O Senado aprovou o PLP 230/2025, relativo à internet nas escolas públicas, em 11 de novembro de 2026, por 68 votos a zero. A medida altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação do Fust para proibir o contingenciamento de suas despesas e a inclusão dos recursos em reservas de contingência.
O objetivo é dar previsibilidade ao financiamento digital. Mas a aprovação no Congresso não equivale à vigência: o texto seguiu à Presidência da República. Na consulta de quinta-feira (12), o Senado indicava destino à sanção, sem nova lei confirmada.
Situação confirmada
Votação: 68 a zero, em 11/11/2026.
Fase atual identificada: à sanção presidencial; vigência ainda não confirmada.
Para que serve o Fust e qual o valor previsto para 2026?
O Fust apoia infraestrutura e acesso às telecomunicações, especialmente em localidades pouco atendidas. A internet nas escolas públicas é uma das prioridades associadas a esse esforço, além da conexão em áreas rurais e pontos de interesse coletivo.
Segundo a Agência Senado, a estimativa de receitas do Fust para 2026 é de R$ 465,6 milhões, já considerado o benefício às operadoras. Essa cifra é nacional: não constitui repasse exclusivo para escolas nem valor destinado a Rondônia. O projeto procura reduzir a possibilidade de retenção orçamentária desses recursos.
O que significa R$ 465,6 milhões?
Abrangência: estimativa nacional de receitas do fundo.
Rondônia: não há cota estadual comprovada vinculada à votação.
Quais regras para financiamento podem mudar?
O projeto prevê que pelo menos 50% das receitas anuais do Fust sejam aplicadas em apoio não reembolsável, modalidade na qual os valores não precisam ser devolvidos conforme o projeto. Atualmente, segundo o Senado, a legislação estabelece um teto de 50% para essa modalidade.
A mudança pode favorecer a internet nas escolas públicas em localidades onde o investimento comercial é insuficiente. A proposta também prorroga até 31 de dezembro de 2031 o incentivo que permite a operadoras reduzir até 50% de sua contribuição ao Fust quando investem recursos próprios em projetos aprovados pelo Conselho Gestor. Essas disposições ainda dependem da conclusão do processo legislativo.
Duas modalidades
Não reembolsável: apoio sem devolução nas condições estabelecidas.
Reembolsável: financiamento sujeito a retorno dos recursos.
O que a internet nas escolas públicas pode representar para Rondônia?
A internet nas escolas públicas pode apoiar atividades pedagógicas, comunicação com famílias e acesso a recursos digitais em comunidades rurais, ribeirinhas e indígenas de Rondônia. O resultado depende de equipamentos, conexão e suporte técnico.
A rede estadual já utiliza tecnologia em programas próprios. A reportagem sobre Mediação Tecnológica em Rondônia mostra o uso de aulas transmitidas para escolas distantes. É uma iniciativa distinta do PLP 230/2025 e não pode ser apresentada como resultado dele. Outro conteúdo do AgoraRO discute as diretrizes de inteligência artificial na educação, também sem vínculo direto com a votação do Fust.
Não há lista de escolas rondonienses contempladas, valores ou calendário de instalação decorrente do projeto. Uma lei sobre financiamento também não substitui decisões posteriores sobre seleção, contratos e execução.
Impacto prático: o que é e não é certo?
Possibilidade: maior previsibilidade de recursos para conectividade.
Ainda não confirmado: novas escolas conectadas ou cronograma em Rondônia.
O que falta antes de a proposta produzir efeitos?
Para a internet nas escolas públicas, o primeiro passo é verificar sanção ou veto e publicação oficial. Em seguida, os projetos financiados precisarão ter execução e prestação de contas. O PLP amplia exigências de indicadores de qualidade, desempenho e disponibilidade das conexões, com critérios do Conselho Gestor do Fust.
Para que a internet nas escolas públicas melhore de fato, não basta reservar recursos: é necessário comprovar serviço contratado e funcionando. Em Rondônia, verificar infraestrutura e equipamentos também é fundamental, como mostra a reportagem sobre questionamentos do TCE sobre tecnologia escolar, que trata de outro processo administrativo.
O leitor pode consultar a tramitação do PLP 230/2025 no Senado e a reportagem da Agência Senado. A votação confirma a aprovação, não a vigência de nova lei ou a conexão automática de escolas.
Fontes: Agência Senado, 11/11/2026; tramitação oficial do PLP 230/2025, consultada em 12/11/2026.
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