terça-feira, novembro 17, 2026
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Lei de Drogas tem custo estimado de R$ 91,45 milhões em RO

CESeC calcula despesas de 2024 com segurança e justiça; estudo nacional aponta R$ 14,5 bilhões.

Custo da Lei de Drogas ilustrado por uma estátua da Justiça, livro de lei, algemas e ambiente prisional.
Estudo do CESeC estima despesas com a aplicação da Lei de Drogas em 2024. Ilustração editorial com IA / AgoraRO.

A Lei de Drogas teve um custo estimado de R$ 91.445.135 em Rondônia no ano de 2024, segundo estudo divulgado nesta terça-feira, 17 de novembro de 2026, pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC). O cálculo atribui parte das despesas de órgãos de segurança e justiça à aplicação da legislação, incluindo investigação, processos e cumprimento de penas.

No Brasil, a estimativa chega a R$ 14,5 bilhões, considerando as 27 unidades da Federação e instituições federais. O relatório “Drogas: quanto custa proibir?” mede despesas de 2024, embora tenha sido publicado em 2026. Os valores não representam repasses novos ao estado nem um orçamento exclusivo destinado ao combate às drogas.

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Lei de Drogas: como se dividem os R$ 91,45 milhões em RO

O sistema penitenciário concentra a maior parcela estimada em Rondônia: R$ 40,79 milhões. Em seguida aparece o Tribunal de Justiça, com R$ 29,21 milhões. Juntas, as duas instituições respondem por aproximadamente três quartos do montante estadual atribuído à aplicação da legislação.

Custo estimado por instituição em Rondônia — 2024

Instituição Estimativa
Sistema penitenciário R$ 40.788.053
Tribunal de Justiça R$ 29.212.061
Ministério Público R$ 10.103.667
Sistema socioeducativo R$ 7.819.495
Defensoria Pública R$ 1.928.535
Polícia Civil R$ 1.310.149
Polícia Militar R$ 283.175
TOTAL R$ 91.445.135

Fonte: CESeC, relatório 2026, página 39. Valores estimados para o ano-base 2024.

A soma inclui ainda Ministério Público, atendimento socioeducativo, Defensoria Pública e polícias Civil e Militar. A tabela mede a parcela do trabalho associada à Lei de Drogas; não equivale ao orçamento total de cada órgão.

Quanto a aplicação da legislação custou no Brasil

O custo nacional foi calculado em R$ 14.545.317.920. Desse total, aproximadamente R$ 3,88 bilhões foram atribuídos aos sistemas penitenciários, R$ 3,24 bilhões ao policiamento ostensivo e R$ 2,64 bilhões às polícias investigativas. Somente prisões e policiamento ostensivo representam 48,9% da estimativa do estudo.

Os números da Lei de Drogas abrangem atividades de repressão, investigação, julgamento e punição. Por isso, comparar o total brasileiro diretamente com o valor de Rondônia exige considerar a diferença de porte e de orçamento das instituições de cada localidade.

Faixa editorial sobre o custo da Lei de Drogas com balança da Justiça, livro, algemas e dados de 2024.
As estimativas do CESeC para 2024 incluem gastos de instituições de segurança e justiça. Composição editorial com IA / AgoraRO.

Como o CESeC calculou os custos de 2024

Para estimar o custo da Lei de Drogas, os pesquisadores utilizaram indicadores como ocorrências registradas, investigações, processos, sentenças e número de pessoas sob custódia. A participação dessas atividades foi aplicada às despesas liquidadas dos órgãos, etapa da execução orçamentária que reconhece o fornecimento de bens ou serviços.

Quando não havia informações suficientes, a equipe empregou médias e ajustes previstos na metodologia. Os autores também alertam que o cálculo não incorpora integralmente os custos de operações e incursões policiais. Assim, o valor total pode estar subestimado. Não se trata de uma rubrica orçamentária única, nem de uma soma de gastos diretos comprovados em cada ocorrência policial.

Pesquisadores e Ministério da Justiça apresentam posições

O CESeC avalia que a dimensão dos gastos exige rever prioridades e resultados da política de proibição. A pesquisadora Rachel Machado questiona se a estratégia centrada na repressão e na punição consegue enfraquecer as organizações criminosas. A pesquisa também apresenta comparações com investimentos sociais, mas são simulações, não recursos liberados ou obras prometidas.

Em resposta à Agência Brasil, o Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmou que o enfrentamento ao tráfico deve ser combinado com inteligência, prevenção, cuidado e desenvolvimento social. A pasta citou iniciativas como Rede CAIS, programa Cria e Pronasci Juventude, além de ações contra organizações criminosas. São avaliações distintas sobre o desenho das políticas públicas.

O que a estimativa significa para Rondônia

Em Rondônia, a Lei de Drogas aparece principalmente nas contas atribuídas ao sistema prisional e ao Judiciário. O recorte permite visualizar onde se concentram as atividades relacionadas à legislação, mas não comprova, isoladamente, que a política de segurança foi eficaz ou ineficaz em prevenir crimes.

O estudo oferece uma referência para discutir o uso de recursos públicos e a qualidade das informações disponíveis. Não indica que R$ 91,45 milhões tenham sido transferidos em 2026, nem que o governo tenha retirado esse montante de escolas ou unidades de saúde. A íntegra está disponível no relatório do CESeC, com o detalhamento estadual na página 39.

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Fontes: CESeC — relatório 2026; Agência Brasil — 17/11/2026, com resposta do MJSP; Lei nº 11.343/2006.