Abelhas em Porto Velho somam 1.390 colmeias cadastradas, segundo publicação da Prefeitura de 3 de outubro, que atribui os dados ao IDARON/PNSAb e informa atualização em 30 de setembro de 2026. Desse total, 995 são de abelhas com ferrão e 395 de abelhas nativas sem ferrão.
O número mostra uma cadeia produtiva relevante, mas quem pretende criar abelhas no município precisa separar quatro etapas diferentes: o que a lei municipal permite, o cadastro sanitário na Idaron, as autorizações e o credenciamento municipal e, para quem pretende beneficiar ou vender mel, a inspeção do estabelecimento.
Antes de investir, o produtor deve verificar a espécie, o local da criação e o destino da produção. Essas condições podem mudar as exigências aplicáveis e evitam que o cadastro estadual seja confundido com regularização municipal ou inspeção para venda.
Abelhas em Porto Velho: o que pode ser criado na área urbana
A Lei Complementar nº 990/2024 permite o estabelecimento e o manejo de abelhas nativas sem ferrão em áreas urbanas e rurais. Isso não significa, porém, que qualquer espécie sem ferrão possa ser criada livremente.
A lei restringe espécies que não ocorram naturalmente no município e considera exóticas aquelas cujo habitat natural esteja fora de Porto Velho. Já a Apis mellifera, abelha com ferrão, tem criação proibida na área urbana.
Onde a Apis é permitida, devem ser observadas normas de segurança em relação a casas, escolas, estradas movimentadas e instalações de animais. A lei não fixa nesse ponto uma distância mínima geral em metros. O trecho que cita 100 metros trata de agravamento de multa próximo a escolas, creches, hospitais e outras unidades sensíveis, e não de uma regra universal para instalar apiário.
Cadastro da Idaron é gratuito e presencial
A Idaron mantém cadastro específico para apicultores e meliponicultores. O serviço é presencial, gratuito e, segundo a Carta de Serviços, pode ser concluído no mesmo dia.
É possível incluir mais de uma propriedade no mesmo formulário. Após a análise, a agência informa que emite uma declaração de responsabilidade pelas colmeias cadastradas. O registro ajuda no acompanhamento sanitário e no mapeamento da atividade, mas não deve ser tratado como regularização completa de todas as obrigações.
Município também prevê cadastro e autorização
A LC 990 determina cadastro de criadores e atribui funções à SEMA e à SEMAGRIC. A norma também prevê autorização para manejo e registro ou credenciamento unificado dentro das competências municipais.
Até o fechamento desta matéria, não foi localizado nos portais oficiais consultados um formulário público específico e atual identificado como credenciamento municipal de criador de abelhas nos termos da LC 990. Também não foi localizada a lista unificada de meliponários e apiários prevista na lei.
Essa lacuna de serviço público não significa que a obrigação deixou de existir. O produtor deve confirmar a etapa municipal antes de considerar a atividade plenamente regularizada.
Para vender mel, cadastro do criador não basta
Criar abelhas e registrar as colmeias é uma etapa. Beneficiar, embalar ou comercializar mel envolve outra camada de controle.
A LC 990 determina que processamento e comercialização sigam normas de higiene e inspeção. Em Porto Velho, o Serviço de Inspeção Municipal inclui mel, cera e outros produtos de abelhas entre os produtos sujeitos à fiscalização e publica uma relação de documentos para registro de estabelecimentos.
O alcance da venda também importa. A autorização excepcional que permitia comércio interestadual de determinados produtos inspecionados por serviços estaduais ou municipais perdeu validade em 14 de março de 2026. A Idaron orienta que estabelecimentos interessados em vender para outros estados busquem habilitação compatível, como Sisbi-POA ou SIF, conforme o caso.
Ninhos naturais e retirada de colônias têm regras
A legislação municipal protege ninhos de abelhas nativas encontrados naturalmente na área urbana e proíbe a retirada indiscriminada de ninhos da natureza. A formação ou ampliação de meliponários deve seguir as hipóteses admitidas pela lei, como aquisição de criadores regularizados, multiplicação de colônias e uso de recipientes-isca.
Em situações de ninhos na área urbana, a norma orienta procurar o Corpo de Bombeiros ou apicultor especializado.
O dado de 1.390 colmeias ajuda a dimensionar a atividade em Porto Velho, mas não substitui a análise de cada caso. Para quem quer começar, o caminho mais seguro é verificar a espécie e o local da criação, fazer o cadastro sanitário na Idaron, confirmar as exigências municipais e, se houver beneficiamento ou venda de mel, regularizar também o estabelecimento no serviço de inspeção adequado.
