O assento de menor em voos passou a ter regra específica para passageiros com menos de 16 anos. Pela Resolução nº 807/2026 da Agência Nacional de Aviação Civil, a companhia deve acomodar o menor ao lado de pelo menos um responsável ou familiar, sem cobrar taxa adicional pela marcação do lugar do menor.
A norma interessa diretamente a famílias de Rondônia que embarcam por Porto Velho ou saem do interior para fazer conexões. Ela vale na compra da passagem e também quando a reserva precisa ser alterada, desde que o menor e o acompanhante estejam vinculados à mesma reserva.
O que mudou no assento de menor em voos
A Resolução nº 807 foi assinada em 6 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 8 de julho e entrou em vigor na mesma data. O texto determina que a alocação seja assegurada na aquisição da passagem ou sempre que houver necessidade de alteração da reserva.
Na prática, o assento de menor em voos deve ficar contíguo ao de um responsável ou familiar. Assento contíguo significa lugar ao lado, e não apenas na mesma fileira ou em uma parte próxima da cabine.
Quem tem direito ao assento ao lado do responsável
O direito alcança crianças e adolescentes com menos de 16 anos. A regra não se estende automaticamente a passageiros de 16 ou 17 anos e não garante que todos os integrantes da família escolham gratuitamente qualquer lugar do avião.
Para assegurar o assento de menor em voos, a família deve verificar se os nomes estão corretamente incluídos na mesma reserva. Também é importante conferir o mapa de assentos e comunicar a companhia com antecedência quando houver separação indevida.
Cobrança extra tem exceções
A gratuidade se limita à marcação do lugar do menor ao lado de um responsável ou familiar. Ela não transforma assentos premium, serviços adicionais ou escolhas especiais em benefícios gratuitos para toda a reserva.
No assento de menor em voos, a resolução mantém a possibilidade de cobrança quando houver mudança de classe ou escolha de poltrona com espaço extra para as pernas. Nessas situações, a taxa adicional pode ser exigida normalmente.
Como famílias de Rondônia devem se organizar
Famílias que embarcam por Porto Velho ou fazem conexão em outros estados devem revisar a reserva assim que receberem a confirmação da compra. Guardar comprovantes, capturas de tela e protocolos facilita a demonstração do que foi solicitado.
Se o assento de menor em voos aparecer separado, o passageiro deve procurar primeiro os canais oficiais da empresa. A companhia deve buscar uma alternativa quando a acomodação precisar ser corrigida perto do embarque.
O que fazer se houver problema na reserva
O passageiro pode solicitar correção diretamente à companhia e registrar a demanda pelos canais oficiais. Se o problema persistir, é possível encaminhar reclamação à Anac, sem que isso represente indenização ou reembolso automáticos.
O descumprimento da regra pode gerar penalidade administrativa à empresa, conforme a legislação aplicável. Essa sanção é diferente de compensação individual, que depende da análise concreta de cada caso.
A regra do assento de menor em voos busca evitar que crianças e adolescentes viajem separados de quem os acompanha. Para funcionar, a família precisa conferir a reserva e comunicar qualquer problema com antecedência.
O direito protege o lugar do menor ao lado de pelo menos um responsável ou familiar. O assento de menor em voos não inclui mudança gratuita de classe, poltrona premium ou espaço extra para toda a família.
