O Ministério Público Eleitoral orientou órgãos públicos de Rondônia a impedir o uso de repartições, servidores e recursos custeados pelo poder público em benefício de campanhas. A recomendação trata de propaganda eleitoral em repartições públicas e alcança estruturas federais, estaduais e municipais durante as Eleições 2026.
A orientação sobre propaganda eleitoral em repartições públicas é preventiva: o documento foi assinado em 19 de julho e divulgado pelo MPF em 27 de agosto. Não cria nova lei, não é decisão judicial e não produz condenação automática.
Como a propaganda eleitoral em repartições públicas alcança recursos digitais
A propaganda eleitoral em repartições públicas não se resume a cartazes, faixas ou adesivos. A Recomendação nº 07/2026 inclui veículos oficiais, telefones e celulares institucionais, computadores, redes e sistemas de informática, e-mails, perfis oficiais em redes sociais, bancos de dados, cadastros, programas sociais e listas de usuários ou beneficiários.
O ponto central é impedir que bens, informações e estruturas custeados pelo erário sejam usados eleitoralmente. A íntegra também inclui materiais, equipamentos e recursos humanos, tecnológicos ou financeiros da administração.
Atendimento ao cidadão não deve parar para receber campanha
Na propaganda eleitoral em repartições públicas, o serviço ao cidadão não deve parar para receber pré-candidatos ou candidatos. A recomendação também veda mobilizar servidores, empregados públicos, terceirizados ou estagiários para atos político-eleitorais durante a jornada, ressalvadas hipóteses legais.
Camisetas, bótons, distintivos e outros adereços também são citados quando usados por agentes públicos no exercício da função. A regra não se estende automaticamente a todo visitante.
Propaganda eleitoral em repartições públicas tem ressalvas para gravações
A propaganda eleitoral em repartições públicas não torna candidatos genericamente proibidos de entrar em órgãos públicos. O alvo são reuniões, discursos, visitas eleitorais, distribuição de material ou interação político-eleitoral durante o expediente.
Nem toda fotografia ou gravação em imóvel público é automaticamente irregular. A jurisprudência do TSE citada no documento admite captação de imagens quando o local é de livre acesso, está disponível aos demais candidatos, o serviço não é interrompido e não há interação com servidores ou usuários nem encenação.
Gravação: qualquer imagem feita em prédio público seja necessariamente irregular.
Nova lei: o MP tenha criado uma regra eleitoral nova.
Punição: multa ou prisão sejam automáticas.
Legislativo: todas as dependências estejam submetidas à mesma regra sem ressalva.
Há uma exceção expressa: no Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral em repartições públicas fica a critério da Mesa Diretora, conforme a ressalva prevista na Lei das Eleições.
Multa e detenção citadas na lei não são consequência automática
Nas regras sobre propaganda eleitoral em repartições públicas, a recomendação menciona multa de R$ 2 mil a R$ 8 mil para hipóteses de propaganda irregular em bens alcançados pela legislação. Também cita o artigo 346 do Código Eleitoral, que prevê detenção de até seis meses e multa para uso de serviço ou repartição pública em benefício político.
Essas consequências dependem do enquadramento de cada caso. Descumprir a recomendação não equivale a condenação automática; o MP Eleitoral poderá adotar medidas judiciais diante de eventual irregularidade envolvendo propaganda eleitoral em repartições públicas.
A orientação alcança órgãos federais, estaduais e municipais. Entre os destinatários estão Governo de Rondônia, Assembleia Legislativa e estruturas federais no estado, além de prefeitos e presidentes de câmaras municipais.
A propaganda eleitoral em repartições públicas pode ser conferida na notícia oficial do MPF e na íntegra da Recomendação nº 07/2026. O documento reforça a separação entre estrutura estatal e disputa eleitoral.
Fonte: Ministério Público Federal / Ministério Público Eleitoral.
