segunda-feira, novembro 16, 2026
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Perdão do MEI em 2027: quais dívidas entram e quem pode perder

Remissão federal será automática na maioria dos casos, mas exige atenção aos recolhimentos seguintes e não abrange ICMS e ISS.

perdão do MEI ilustrado por microempreendedora que consulta documentos no próprio comércio
Empreendedores devem verificar quais contribuições são abrangidas pela norma. Composição editorial com IA / AgoraRO.

O perdão do MEI previsto pela Lei Complementar nº 238/2026 terá processamento a partir de 1º de janeiro de 2027. A medida alcança dívidas federais ligadas à contribuição previdenciária mensal do microempreendedor individual, com vencimento até 13 de outubro de 2026. Ela não significa cancelamento de todos os tributos nem baixa imediata em novembro.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que a Receita Federal e a própria procuradoria farão a identificação dos débitos elegíveis de modo automático na maioria dos casos. Quem possui pendências deve conhecer as condições, inclusive os pagamentos seguintes, e consultar somente canais oficiais para evitar cobranças e falsas promessas.

Perdão do MEI: quais dívidas estão incluídas?

O perdão do MEI abrange a parcela destinada ao INSS dentro do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do microempreendedor (DAS-MEI). A remissão inclui o valor principal dessa contribuição e seus juros, multas e encargos legais, desde que o vencimento tenha ocorrido até 13/10/2026 e o contribuinte atendesse ao enquadramento exigido na época.

A regra vale tanto para débitos administrados pela Receita Federal quanto para os inscritos em Dívida Ativa da União e cobrados pela PGFN. Pode alcançar dívidas parceladas, negociadas ou com cobrança suspensa. A condição é avaliar a natureza de cada débito, não apenas conferir se existe uma guia DAS atrasada.

Quando a baixa começa e como será feita?

Segundo a orientação oficial da PGFN, o perdão do MEI começa a produzir efeitos com o processamento das baixas em 1º de janeiro de 2027. Até lá, não é correto tratar a obrigação como já excluída dos sistemas. A medida é nacional e também alcança contribuintes elegíveis de Rondônia.

Na situação habitual, o titular não precisa solicitar inscrição, apresentar cadastro novo nem pagar taxa para receber a baixa. A consulta poderá ser feita depois nos ambientes da Receita e da PGFN. Existe procedimento específico quando o débito é objeto de ação judicial em andamento, que deve receber orientação adequada antes de qualquer desistência.

faixa editorial sobre perdão do MEI em 2027 mostra empreendedora com documentos em comércio
Contribuições previdenciárias elegíveis têm remissão prevista para 2027. Composição editorial com IA / AgoraRO.

O que fazer para não perder o benefício?

O perdão do MEI exige atenção aos recolhimentos previdenciários que vencem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da norma. Para o microempreendedor que continua sujeito a essas contribuições, a falta de pagamento pode provocar o cancelamento da remissão e a retomada da cobrança antiga.

A PGFN esclarece que as regras também consideram pessoas com CNPJ baixado ou que deixaram de ser MEI, conforme a situação no período das obrigações. Quem mudou de regime deve verificar as exceções oficiais, sem pressupor perda ou concessão automática fora dos critérios. A lei não garante devolução ou compensação de valores pagos antes de sua entrada em vigor.

O que fica fora do perdão e quais são as exceções?

O perdão do MEI não abrange ICMS estadual nem ISS municipal, ainda que essas parcelas apareçam na mesma guia DAS-MEI da contribuição previdenciária. Empréstimos, dívidas particulares e outros tributos também não passam a ser perdoados por causa da lei. O microempreendedor deve separar o tipo de cobrança antes de considerar uma pendência encerrada.

Se houver ação judicial discutindo a cobrança, a orientação sobre desistência e renúncia precisa ser examinada no caso concreto. A Lei Complementar nº 238/2026 estabelece condições específicas e a PGFN orienta como serão tratadas essas situações. Não se recomenda abandonar processo judicial sem assistência jurídica.

Atenção à aposentadoria

O cancelamento da dívida não confirma, por si só, o reconhecimento do período como tempo de contribuição. Aguarde orientação do INSS.

Como consultar os débitos e evitar golpes?

Para acompanhar o perdão do MEI, consulte o Regularize, para inscrições em Dívida Ativa da União, ou o Portal de Serviços da Receita Federal, para débitos administrados pelo órgão. A situação poderá mudar após o processamento previsto para 2027; mantenha os comprovantes e acompanhe os comunicados oficiais.

Não forneça senhas, códigos de autenticação nem dados bancários a contatos que prometam antecipar a remissão. A PGFN explica a medida em comunicado público, sem exigir pagamento para inclusão. O efeito em Rondônia é a aplicação de uma regra federal, não uma lista local de beneficiários já contemplados.

O perdão do MEI deve ser distinguido dos programas de renegociação existentes: uma transação permite parcelar ou reduzir valores conforme edital; a remissão da LC 238/2026 extingue apenas os débitos elegíveis, quando cumpridos seus requisitos. Vale revisar a origem da cobrança antes de tomar qualquer decisão financeira.

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Fontes: Lei Complementar nº 238/2026 (Senado Federal); PGFN, Perguntas Frequentes e comunicado atualizado em 11/11/2026; Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026.