Uma nova lei federal abriu espaço para que o governo adote medidas de redução de tributos sobre combustíveis em Rondônia e no restante do país, mas isso ainda não significa preço menor nas bombas. A Lei Complementar nº 235/2026, publicada nesta sexta-feira (28), cria um mecanismo extraordinário para compensar renúncias de receita ligadas ao choque internacional de energia.
Para o consumidor rondoniense, a diferença entre autorização e redução efetiva é decisiva. A base de notas fiscais da Sefin-RO, atualizada até 25 de agosto, mostrava gasolina com preço médio ponderado de R$ 7,26 em Rondônia e de R$ 7,38 em Porto Velho. Qualquer efeito da nova lei sobre esses valores dependerá de atos posteriores do Executivo federal.
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O que a nova lei muda nos combustíveis em Rondônia
A LC 235/2026 está em vigor e permite que renúncias de receita decorrentes de atos do Executivo federal para enfrentar os efeitos do choque internacional de energia sejam compensadas por receitas extraordinárias da União associadas ao mesmo cenário. A própria lei cita redução de alíquotas federais aplicáveis à importação, produção e comercialização de diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação.
Isso cria condição fiscal para futuras medidas sobre combustíveis em Rondônia, mas a norma não estabelece uma nova alíquota, desconto em reais por litro, data de redução nem preço máximo. Na checagem feita para este fechamento, não foi localizado ato oficial posterior definindo uma redução efetiva específica com base na nova lei.
Fertilizantes também entram na nova política
A lei vai além do mercado de combustíveis em Rondônia e no restante do país. Entre 2027 e 2031, prevê incentivos à produção nacional de fertilizantes sintéticos e minerais, matérias-primas, biofertilizantes, bioinsumos e remineralizadores. O limite-base é de R$ 1 bilhão por ano, totalizando R$ 5 bilhões no período, com possibilidade de ampliação conforme regras fiscais e orçamentárias.
O mecanismo é nacional e depende de projetos habilitados e regulamentação. Por isso, não significa que Rondônia receberá R$ 1 bilhão nem que o fertilizante ficará mais barato de imediato. O vínculo regional aparece na importância do insumo para o agro e para a logística do estado.
Em 2024, o Porto Organizado de Porto Velho movimentou 66.096,24 toneladas de fertilizantes, segundo o Governo de Rondônia. O volume foi 148,37% maior que o de 2023. O dado é histórico e deve ser lido com o ano-base correto, mas mostra a conexão entre fertilizantes, transporte e produção rural no estado.
Gasolina tinha média de R$ 7,26 em Rondônia
Para dimensionar o cenário local, a base SIDIEC da Sefin-RO registrava, em 25 de agosto, preço médio ponderado de R$ 7,26 para a gasolina no estado. Em Porto Velho, o valor informado para a mesma data era R$ 7,38. O sistema também mostrava 271.629.100 litros de gasolina comercializados no acumulado de 2026 até aquele dia.
Esses números sobre combustíveis em Rondônia vêm de NFe e NFCe e representam média ponderada das operações registradas nos estabelecimentos enquadrados pela Sefin. A metodologia é diferente de uma pesquisa presencial de preços da ANP e pode receber ajustes por documentos fiscais transmitidos posteriormente.
Rondônia: R$ 7,26 — média ponderada da gasolina
Porto Velho: R$ 7,38 — média ponderada da gasolina
Base: NFe e NFCe; não equivale a dizer que todos os postos cobravam o mesmo valor.
Por que o preço na bomba não cai automaticamente
Mesmo que o governo federal publique posteriormente um corte de tributos, o preço final depende de outros componentes da cadeia. A nova lei não determina repasse automático ao consumidor e não autoriza afirmar, neste momento, que gasolina ou diesel ficarão mais baratos em Rondônia.
Para motoristas, caminhoneiros, transporte e produção rural, uma mudança nos combustíveis em Rondônia pode ter efeitos econômicos relevantes. Ainda assim, também não é correto transformar um possível corte tributário em redução garantida de frete, alimentos, inflação ou tarifas de transporte.
Tributos federais não são o mesmo que ICMS
Ao analisar os combustíveis em Rondônia, é importante separar as esferas tributárias. A LC 235 trata de medidas tributárias da União. O ICMS, por outro lado, é estadual. Assim, eventual redução federal não equivale a uma queda automática do imposto cobrado por Rondônia. Separar as duas esferas evita atribuir ao estado uma alteração que a lei federal não realizou.
A legislação também preserva a diferenciação tributária favorável aos biocombustíveis quando houver corte sobre combustíveis fósseis. Segundo a Agência Senado, há ainda mecanismos específicos para produtores e cooperativas de etanol, mas esses instrumentos não devem ser apresentados como benefício direcionado a Rondônia.
O que observar daqui para frente em Rondônia
O principal ponto é acompanhar se o Executivo federal publicará atos com novas alíquotas ou percentuais. Só então será possível calcular com mais precisão o alcance das medidas sobre combustíveis em Rondônia e avaliar como o mercado responderá.
Também será necessário acompanhar a regulamentação dos incentivos para fertilizantes. No estado, onde combustível e insumos agrícolas atravessam a logística da BR-364, do Porto de Porto Velho e das cadeias produtivas rurais, a LC 235 reúne dois temas importantes — mas ainda com efeitos práticos dependentes de decisões posteriores.
Fontes: Lei Complementar nº 235/2026; Agência Senado; Sefin-RO/SIDIEC; e Governo de Rondônia.
