
O perdão do MEI previsto pela Lei Complementar nº 238/2026 terá processamento a partir de 1º de janeiro de 2027. A medida alcança dívidas federais ligadas à contribuição previdenciária mensal do microempreendedor individual, com vencimento até 13 de outubro de 2026. Ela não significa cancelamento de todos os tributos nem baixa imediata em novembro.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que a Receita Federal e a própria procuradoria farão a identificação dos débitos elegíveis de modo automático na maioria dos casos. Quem possui pendências deve conhecer as condições, inclusive os pagamentos seguintes, e consultar somente canais oficiais para evitar cobranças e falsas promessas.
Perdão do MEI: quais dívidas estão incluídas?
O perdão do MEI abrange a parcela destinada ao INSS dentro do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do microempreendedor (DAS-MEI). A remissão inclui o valor principal dessa contribuição e seus juros, multas e encargos legais, desde que o vencimento tenha ocorrido até 13/10/2026 e o contribuinte atendesse ao enquadramento exigido na época.
A regra vale tanto para débitos administrados pela Receita Federal quanto para os inscritos em Dívida Ativa da União e cobrados pela PGFN. Pode alcançar dívidas parceladas, negociadas ou com cobrança suspensa. A condição é avaliar a natureza de cada débito, não apenas conferir se existe uma guia DAS atrasada.
Quando a baixa começa e como será feita?
Segundo a orientação oficial da PGFN, o perdão do MEI começa a produzir efeitos com o processamento das baixas em 1º de janeiro de 2027. Até lá, não é correto tratar a obrigação como já excluída dos sistemas. A medida é nacional e também alcança contribuintes elegíveis de Rondônia.
Na situação habitual, o titular não precisa solicitar inscrição, apresentar cadastro novo nem pagar taxa para receber a baixa. A consulta poderá ser feita depois nos ambientes da Receita e da PGFN. Existe procedimento específico quando o débito é objeto de ação judicial em andamento, que deve receber orientação adequada antes de qualquer desistência.

O que fazer para não perder o benefício?
O perdão do MEI exige atenção aos recolhimentos previdenciários que vencem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da norma. Para o microempreendedor que continua sujeito a essas contribuições, a falta de pagamento pode provocar o cancelamento da remissão e a retomada da cobrança antiga.
A PGFN esclarece que as regras também consideram pessoas com CNPJ baixado ou que deixaram de ser MEI, conforme a situação no período das obrigações. Quem mudou de regime deve verificar as exceções oficiais, sem pressupor perda ou concessão automática fora dos critérios. A lei não garante devolução ou compensação de valores pagos antes de sua entrada em vigor.
O que fica fora do perdão e quais são as exceções?
O perdão do MEI não abrange ICMS estadual nem ISS municipal, ainda que essas parcelas apareçam na mesma guia DAS-MEI da contribuição previdenciária. Empréstimos, dívidas particulares e outros tributos também não passam a ser perdoados por causa da lei. O microempreendedor deve separar o tipo de cobrança antes de considerar uma pendência encerrada.
Se houver ação judicial discutindo a cobrança, a orientação sobre desistência e renúncia precisa ser examinada no caso concreto. A Lei Complementar nº 238/2026 estabelece condições específicas e a PGFN orienta como serão tratadas essas situações. Não se recomenda abandonar processo judicial sem assistência jurídica.
Como consultar os débitos e evitar golpes?
Para acompanhar o perdão do MEI, consulte o Regularize, para inscrições em Dívida Ativa da União, ou o Portal de Serviços da Receita Federal, para débitos administrados pelo órgão. A situação poderá mudar após o processamento previsto para 2027; mantenha os comprovantes e acompanhe os comunicados oficiais.
Não forneça senhas, códigos de autenticação nem dados bancários a contatos que prometam antecipar a remissão. A PGFN explica a medida em comunicado público, sem exigir pagamento para inclusão. O efeito em Rondônia é a aplicação de uma regra federal, não uma lista local de beneficiários já contemplados.
O perdão do MEI deve ser distinguido dos programas de renegociação existentes: uma transação permite parcelar ou reduzir valores conforme edital; a remissão da LC 238/2026 extingue apenas os débitos elegíveis, quando cumpridos seus requisitos. Vale revisar a origem da cobrança antes de tomar qualquer decisão financeira.
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Fontes: Lei Complementar nº 238/2026 (Senado Federal); PGFN, Perguntas Frequentes e comunicado atualizado em 11/11/2026; Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026.






























