A Anvisa publicou nesta segunda-feira, 5 de outubro, um marco regulatório específico para a produção e a venda de cosméticos artesanais no Brasil. A RDC nº 1.045/2026 e a IN nº 474/2026 criam um regime simplificado para pequenos produtores que trabalham de forma predominantemente manual e em pequena escala.
As novas regras reduzem exigências aplicadas às indústrias tradicionais, como registro ou notificação dos produtos, Autorização de Funcionamento de Empresa e contratação obrigatória de responsável técnico. Isso não significa liberação sem controle sanitário: o produtor continua responsável pela segurança, qualidade, rotulagem e cumprimento das boas práticas.
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➜ Quem pode usar as novas regras
➜ O que foi dispensado pela Anvisa
Quem pode usar as novas regras
O enquadramento é voltado ao produtor de pequena escala que mantém domínio das etapas de fabricação, trabalha de forma predominantemente manual e não terceiriza parte do processo. A regulamentação busca adaptar o controle sanitário à realidade de quem produz cosméticos artesanais sem a estrutura de uma indústria convencional.
Também há limites técnicos. As formulações devem ser simples, usar ingredientes de segurança reconhecida e respeitar as categorias autorizadas. O regime de cosméticos artesanais não vale para qualquer tipo de produto.
Pequenos produtores com fabricação predominantemente manual, domínio de todas as etapas e sem terceirização da produção.
O que foi dispensado pela Anvisa
Os produtos enquadrados ficam dispensados de registro ou notificação na Anvisa. O produtor também não precisará de Autorização de Funcionamento de Empresa, a AFE, nem será obrigado a contratar responsável técnico. O licenciamento sanitário local será automático, sem análise ou inspeção prévia, mas poderá ser verificado posteriormente.
O prazo de validade poderá chegar a 12 meses. A venda de cosméticos artesanais poderá ocorrer em loja própria, feiras, redes sociais, sites e marketplaces próprios, inclusive com apoio de familiares ou colaboradores.
A dispensa de registro e AFE reduz etapas administrativas, mas não elimina a responsabilidade sanitária do produtor.
Quais cosméticos artesanais entram no regime
A lista prevista pela regulamentação inclui perfumaria com base alcoólica, odorizantes de ambiente, produtos sólidos para banho, sabonetes sólidos, xampus e condicionadores sólidos, óleos e manteigas corporais e desodorantes axilares em barra.
Essas categorias delimitam o alcance do regime. A produção de cosméticos artesanais fora da lista não deve ser tratada como automaticamente autorizada. Também não é permitido atribuir propriedades medicinais ou terapêuticas aos produtos sem o enquadramento regulatório correspondente.
A simplificação vale apenas para as categorias expressamente previstas na regulamentação da Anvisa.
O que continua obrigatório
O produtor continua responsável pela segurança e pela qualidade. Entre as boas práticas estão higiene do ambiente e dos utensílios, controle das matérias-primas, avaliação do produto final e canal para dúvidas e reclamações.
A rotulagem dos cosméticos artesanais deverá informar nome, ingredientes, data de fabricação, validade, endereço de produção, peso ou volume, advertências aplicáveis e a expressão “PRODUTO ARTESANAL”. Vigilâncias sanitárias estaduais e municipais poderão fiscalizar a atividade depois do início da operação.
A regra é nacional e também alcança produtores do estado, mas a execução do licenciamento e da fiscalização passa pelas vigilâncias sanitárias locais.
Quando as regras começam a valer
A RDC nº 1.045/2026 e a IN nº 474/2026 não entram em vigor imediatamente. As normas passam a valer 60 dias após a publicação, dando prazo para produtores de cosméticos artesanais e vigilâncias sanitárias se prepararem.
Até a entrada em vigor, as novas dispensas não devem ser tratadas como disponíveis. O produtor precisa verificar o enquadramento, revisar a rotulagem, organizar boas práticas e acompanhar as orientações da vigilância sanitária local.
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Fonte e estágio da informação: a matéria tem como base a publicação oficial da Anvisa de 5 de outubro de 2026, a RDC nº 1.045/2026, a IN nº 474/2026 e a Lei nº 15.154/2025. As novas regras entram em vigor 60 dias após a publicação. A aplicação operacional do licenciamento e da fiscalização local ainda dependerá da atuação das vigilâncias sanitárias.
