Negociação PGFN ganhou duas novas modalidades para microempreendedores individuais e empregadores com débitos inscritos em dívida ativa. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional anunciou nesta quinta-feira (2) condições específicas para MEIs de pequeno valor e para passivos do FGTS, com adesão pelo portal Regularize.
As regras não alcançam qualquer dívida. Para o MEI, a nova modalidade trata de débitos de até cinco salários mínimos, equivalentes a R$ 8.105 na referência divulgada pela PGFN. No FGTS, o edital alcança empregadores pessoas físicas ou jurídicas com passivo consolidado de até R$ 45 milhões em dívida ativa do fundo ou da contribuição social da Lei Complementar nº 110/2001.
Para quem está em Rondônia, a regra é nacional e vale da mesma forma se a dívida estiver inscrita e aparecer como elegível. A negociação PGFN deve ser conferida no ambiente oficial, que mostra origem, valores, situação da cobrança e opções disponíveis para cada contribuinte.
Quem pode entrar na nova negociação PGFN
A Portaria PGFN nº 2.970/2026 abriu a modalidade de pequeno valor para MEI. O Edital PGDAU nº 12/2026 trata de dívida ativa do FGTS e da contribuição social da LC nº 110/2001. Nos dois casos, a adesão depende do enquadramento exibido no Regularize.
MEI de pequeno valor tem desconto de 50% e até 60 meses
A modalidade alcança apenas débitos do MEI identificados pelo código de receita 1537 e enquadrados como pequeno valor. O desconto é de 50%, com pagamento em até 60 meses. Isso não significa perdão total nem inclusão de dívida bancária, fornecedor ou cartão. A negociação PGFN vale para o débito inscrito que apareça como elegível.
Empregadores: como funciona a negociação do FGTS
O edital admite empregadores pessoas físicas ou jurídicas com passivo consolidado de até R$ 45 milhões. Os descontos podem chegar a 100% sobre juros não destinados ao trabalhador, multas e encargos legais, limitados a 65% do valor total da dívida.
O FGTS rescisório deve ser pago em até 12 prestações. O saldo pode chegar a 108 ou 133 prestações, conforme a natureza do optante. Também pode haver migração de acordos ativos da Caixa. Ficam excluídos contribuintes inscritos no cadastro do Ministério do Trabalho e Emprego por trabalho análogo à escravidão.
Valor devido ao trabalhador não entra no desconto
Na negociação PGFN do FGTS, o edital permite reduzir encargos, mas proíbe desconto sobre valores devidos diretamente aos trabalhadores. A transação do empregador, portanto, não reduz automaticamente o direito individual devido ao empregado.
Por que regularizar dívida ativa faz diferença
Segundo a PGFN, a permanência em dívida ativa pode levar a protesto, registro no Cadin, comunicação a órgãos de proteção ao crédito e execução fiscal. Também pode impedir a obtenção da Certidão de Regularidade Fiscal e restringir financiamentos com recursos públicos.
A adesão a uma negociação PGFN não elimina automaticamente todos esses efeitos. A regularização depende do cumprimento das condições assumidas e da situação de cada inscrição.
Como consultar e simular no Regularize
O contribuinte deve acessar o Regularize, consultar a dívida inscrita e verificar se a modalidade aparece disponível. A PGFN orienta o MEI a entrar com o CNPJ, e não com o CPF. Antes de confirmar, vale conferir valores, prazo e condições da proposta exibida pelo sistema.
Para reduzir o risco de golpe, a negociação PGFN deve ser feita no canal oficial. A Procuradoria informa que o Regularize é o ambiente usado para negociar e pagar dívidas com a União.
