Moradores e empresas com débitos municipais em aberto ainda podem aderir ao Refis 2026 em Porto Velho. O prazo vai até 31 de julho e permite negociar pendências com descontos em juros e multas.
Segundo a Prefeitura Municipal de Porto Velho, o programa alcança dívidas municipais vencidas até 31 de dezembro de 2025, incluindo IPTU, ISS, taxas municipais e outras pendências em nome do contribuinte.
O tema também se conecta a serviços já acompanhados pelo TVdoPOVO, como a emissão de CND e boletos municipais pelo PVH+, o calendário do IPTU 2026 na capital e a emissão de Certidão Negativa em ambiente digital.
Neste artigo, você vai ver
- qual é o prazo para aderir ao Refis 2026;
- quais débitos municipais podem entrar na negociação;
- como funcionam descontos e parcelamento;
- onde procurar atendimento presencial em Porto Velho.
Prazo do Refis 2026 em Porto Velho termina em 31 de julho
O Refis 2026 em Porto Velho é voltado a contribuintes pessoas físicas ou jurídicas com débitos municipais em aberto. A adesão precisa ser formalizada dentro do prazo previsto pela legislação municipal.
A Lei Complementar-DL nº 1.057, de 05 de maio de 2026, confirma que o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho contempla débitos de natureza tributária ou não tributária vencidos até 31 de dezembro de 2025.
Quais dívidas entram na negociação
No Refis 2026 em Porto Velho, podem ser avaliados débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025. A lista inclui IPTU, ISS, taxas municipais e outras pendências inscritas em nome do contribuinte.
A negociação também alcança débitos em cobrança judicial, desde que o contribuinte procure a Receita Municipal e formalize o pedido de adesão. Isso não significa aprovação automática: cada caso precisa seguir as regras do programa.
Débitos que podem ser avaliados
pendências imobiliárias municipais vencidas dentro do prazo do programa.
débitos do Imposto Sobre Serviços, quando enquadrados nas regras municipais.
outras pendências podem ser verificadas, inclusive valores inscritos em dívida ativa.
Descontos do Refis 2026 em Porto Velho variam por modalidade
No Refis 2026 em Porto Velho, há possibilidade de redução dos valores cobrados a título de juros e multa de mora. O percentual de desconto varia conforme a forma de pagamento escolhida.
Quem paga à vista tem o maior abatimento. Quem opta pelo parcelamento recebe desconto proporcional ao número de parcelas, com possibilidade de dividir o valor em até 36 parcelas mensais.
À vista ou parcelado?
Parcela única: concentra o maior desconto, mas exige pagamento integral.
Parcelamento: permite dividir o débito em até 36 parcelas mensais, com desconto ajustado à modalidade.
Cuidado: parcelamento não é recomendação financeira automática; cada contribuinte precisa avaliar sua capacidade de pagamento.
Regularização pode ajudar na emissão da CND
Quem adere ao Refis 2026 em Porto Velho pode regularizar pendências e deixar a condição de inadimplente perante o município, conforme a situação do débito e a formalização da negociação.
A regularização pode permitir acesso à Certidão Negativa de Débitos, CND, documento exigido em operações como financiamentos, compra e venda de imóveis, participação em licitações e outras situações que dependem de regularidade fiscal.
Débitos não negociados permanecem sujeitos à cobrança administrativa. Caso não haja regularização, podem ser encaminhados para execução fiscal, com possibilidade de bloqueio de bens, protesto em cartório e restrições de crédito, segundo a publicação oficial.
Antes de aderir, confira
1. Se a dívida está em nome da pessoa física ou jurídica correta.
2. Se o débito venceu até 31 de dezembro de 2025.
3. Qual desconto se aplica à forma de pagamento escolhida.
4. Se a negociação foi formalizada junto ao atendimento presencial indicado pelo município.
Atendimento é presencial na Procuradoria-Geral do Município
A adesão ao Refis 2026 em Porto Velho deve ser feita presencialmente na Procuradoria-Geral do Município, localizada na Avenida Sete de Setembro, nº 1.044, Centro, Porto Velho (RO).
O contribuinte deve buscar atendimento com documentos e informações da dívida para confirmar enquadramento, modalidade de pagamento e condições disponíveis. A página oficial do Refis 2026 reúne informações de serviço sobre o programa.
Serviço exige análise antes da adesão
O Refis 2026 em Porto Velho pode ajudar moradores e empresas a organizar pendências municipais antes do fim do prazo. Ainda assim, nem toda dívida entra automaticamente, e o desconto máximo não vale para todas as formas de pagamento.
Por isso, o contribuinte deve conferir a situação do débito, verificar se há cobrança judicial, avaliar a forma de pagamento e formalizar o pedido dentro do prazo. O Refis 2026 em Porto Velho segue como informação de serviço para quem precisa regularizar IPTU, ISS, taxas municipais ou dívida ativa.
