O Refis 2026 foi prorrogado até 31 de dezembro em Porto Velho. Pessoas físicas e empresas ganharam mais tempo para negociar débitos municipais com descontos sobre juros e multas, conforme a modalidade escolhida, além de parcelamento em até 36 vezes.
O programa alcança dívidas tributárias e não tributárias, inclusive valores protestados ou em execução fiscal. As regras do Refis 2026 não garantem desconto automático de 100% em qualquer situação: o benefício varia de acordo com a forma de pagamento e com as condições aplicáveis ao débito apresentado.
Refis 2026 segue aberto até o fim do ano
A prorrogação do prazo foi estabelecida pelo Decreto nº 22.294, publicado no Diário Oficial dos Municípios. Com isso, contribuintes que ainda não aderiram ao Refis 2026 podem procurar atendimento até o último dia de 2026 para consultar as pendências, reunir documentos e avaliar as condições oferecidas.
O programa admite descontos de até 100% sobre juros e multas, dependendo da modalidade de pagamento escolhida. Também permite parcelar os valores em até 36 vezes. Antes de concluir o acordo, o contribuinte deve conferir o valor atualizado, o número de parcelas, os vencimentos e os efeitos de eventual atraso. A simulação é importante para evitar compromissos incompatíveis com a renda mensal.
Programa alcança diferentes débitos municipais
O Refis 2026 contempla pendências como IPTU, ISSQN, Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares e contribuição para o custeio da iluminação pública. Também podem ser analisados outros débitos tributários e não tributários municipais, inclusive aqueles que já estejam protestados ou em execução fiscal.
A regularização pode permitir a emissão de certidões negativas, reduzir restrições relacionadas à dívida ativa e facilitar procedimentos que exigem comprovação de regularidade. Empresas também podem precisar dessa condição para participar de licitações, buscar financiamentos ou realizar operações que dependem de certidão fiscal válida. Cada débito deve ser conferido individualmente antes da formalização.
Atendimento presencial permite simular a negociação
Quem pretende aderir ao Refis 2026 deve procurar a Procuradoria-Geral do Município para o atendimento presencial. No local, é possível consultar os débitos atualizados, verificar as opções de pagamento e formalizar o acordo de regularização fiscal.
O atendimento do Refis 2026 exige atenção à documentação. A orientação oficial é apresentar documentos pessoais, documentos do imóvel quando aplicável e comprovantes de quitação eventualmente exigidos. O contribuinte também pode consultar informações no portal Semec Digital antes de comparecer.
Prazo maior não elimina a necessidade de planejamento
A ampliação do Refis 2026 até dezembro oferece mais tempo para reunir documentos e escolher uma condição de pagamento compatível com o orçamento. Ainda assim, deixar a negociação para os últimos dias pode aumentar o tempo de espera, dificultar correções e reduzir a margem para resolver pendências documentais.
Antes da adesão, o contribuinte deve avaliar se conseguirá manter as parcelas em dia. O Refis 2026 facilita a regularização, mas o acordo precisa ser cumprido conforme as condições formalizadas para que os benefícios sejam preservados durante todo o período de pagamento. O acompanhamento dos vencimentos deve fazer parte do planejamento financeiro familiar.
