Os recursos para Defesa Civil de Porto Velho tiveram R$ 3.359.852,00 autorizados pelo governo federal para ações de resposta a situações de emergência. A decisão consta da Portaria nº 3.929, de 11 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 13 de novembro.
O ato prevê transferência em parcela única e prazo de 180 dias para executar as medidas autorizadas. A Prefeitura relaciona o apoio ao enfrentamento da estiagem. A publicação, contudo, não comprova depósito bancário nem despesas já realizadas com esse valor.
Recursos para Defesa Civil: autorização de R$ 3,36 milhões
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional autorizou o empenho e a transferência de R$ 3.359.852,00 ao município. A portaria foi assinada pelo secretário nacional de Proteção e Defesa Civil, Wolnei Wolff Barreiros, e se destina à execução de ações de resposta.
A solicitação foi registrada no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD), no processo SEI nº 59052.040670/2026-43. O sistema é usado pelos entes públicos para apresentar planos e pedidos de apoio em situações de emergência e calamidade.
Em comunicado de 13 de novembro, o ministério informou uma rodada de aproximadamente R$ 9,8 milhões para 13 municípios. O valor destinado a Porto Velho é uma parcela desse conjunto nacional, não uma verba adicional de R$ 9,8 milhões para a capital.
Transferência dos recursos será feita em parcela única
O artigo 2º da Portaria nº 3.929 estabelece que o repasse ocorrerá em parcela única, na modalidade de transferência legal, dentro da classificação orçamentária federal destinada à Proteção e Defesa Civil. O dinheiro só poderá ser utilizado nas ações especificadas na autorização.
Para os recursos para Defesa Civil, há uma diferença entre autorização administrativa, pagamento e execução. A publicação federal confirma a primeira etapa, mas não apresenta comprovante de crédito na conta da Prefeitura nem demonstrativo de aquisições ou serviços realizados.
O que a portaria determina
R$ 3.359.852,00 autorizados • uma parcela prevista • 180 dias para executar as ações • prestação de contas obrigatória.
A portaria não detalha quantas comunidades serão atendidas com essa transferência, quais produtos serão comprados nem como cada parcela da despesa será distribuída. Essas informações dependem do plano de trabalho e de registros posteriores do município.
Prazo de 180 dias e prestação de contas obrigatória
O prazo previsto para executar as ações é de 180 dias a partir da publicação da portaria, em 13 de novembro de 2026. Esse período se refere à execução das medidas aprovadas e não significa que a União disponha de 180 dias para efetuar o depósito.
Após o encerramento do prazo de execução, a Prefeitura deverá apresentar a prestação de contas final em até 30 dias. Se o último pagamento ocorrer antes do fim do prazo, a contagem segue a regra específica do artigo 5º da portaria e do Decreto nº 11.219/2022.
A aplicação dos recursos para Defesa Civil deve obedecer às finalidades autorizadas. O controle inclui a comprovação das despesas e o cumprimento das condições federais para cada ação, inclusive exigências específicas quando houver obras de restabelecimento de serviços essenciais.
Estiagem atinge localidades do Alto, Médio e Baixo Madeira
A Prefeitura informou em 16 de novembro que a aprovação do plano pretende reforçar o atendimento a populações atingidas pela estiagem, especialmente em comunidades rurais, ribeirinhas e indígenas. Segundo o levantamento que embasou o decreto de emergência, 7.442 famílias em 85 localidades haviam sido afetadas.
Os números mostram o alcance do problema na região, mas não equivalem ao total de famílias que receberão atendimento custeado por essa nova autorização. A portaria não publica uma lista nominal de beneficiários, cronograma de entregas ou divisão territorial do montante.
O AgoraRO já acompanhou a distribuição de água em Porto Velho e outras medidas adotadas durante a seca. Essas ações anteriores não devem ser automaticamente atribuídas à verba agora autorizada, porque podem ter sido realizadas com recursos e instrumentos distintos.
O que falta confirmar sobre os recursos para Defesa Civil
Para acompanhar os recursos para Defesa Civil, os próximos dados relevantes são a confirmação do crédito bancário, a divulgação do detalhamento do plano e os registros das despesas. Somente documentos posteriores poderão demonstrar o que foi adquirido ou executado com o valor federal.
Em 9 de novembro, uma reportagem do AgoraRO mostrou um plano federal de assistência ainda em análise. A Portaria nº 3.929 comprova uma autorização posterior, mas os documentos disponíveis não demonstram que o processo citado anteriormente era exatamente a mesma solicitação.
O acompanhamento das ações da Prefeitura e da Defesa Civil permitirá verificar os atendimentos realizados e sua relação com os recursos para Defesa Civil. Para moradores das comunidades afetadas, continuam válidas as orientações divulgadas pelos canais oficiais do município sobre serviços e assistência emergencial.
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